DECRETO N.º 682, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024
26 de Novembro de 2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.701.741,52 (TRÊS MILHÕES, SETECENTOS E UM MIL, SETECENTOS E QUARENTA E UM REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.265/2023 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município e artigo 42 da Lei nº 4.320/1964, especialmente pela Lei n.º 6.675, de 25 de novembro de 2024.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito Suplementar no valor de R$ 3.701.741,52 (três milhões, setecentos e um mil, setecentos e quarenta e um reais e cinquenta e dois centavos), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:
02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR | |
Gestão das Ações p/ o Func. e Desenvolvimento do Ensino Fundamental | 2208 | 1.153.741,52 | |||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5001001000 | 1.153.741,52 | |||
Gestão das Ações p/ o Func. e Desenvolvimento da Ed. Infantil – Creche | 2212 | 220.000,00 | |||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5001001000 | 220.000,00 | |||
Gestão das Ações p/ o Func. e Desenvolvimento da Ed. Infantil – Pré-Escola | 2222 | 300.000,00 | |||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5001001000 | 300.000,00 | |||
Manutenção da Educação Especial – FUNDEB | 2227 | 5.000,00 | |||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5401070000 | 5.000,00 | |||
Manutenção da Educação Indígena – FUNDEB | 2225 | 683.000,00 | |||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5401070000 | 683.000,00 | |||
Gestão das Ações para o Func. E Desenv. Do Ensino Fundamental – FUNDEB | 2223 | 870.000,00 | |||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5401070000 | 610.000,00 | |||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5400000000 | 260.000,00 | |||
Gestão das Ações p/ o Func. e Desenvolvimento da Ed. Infantil – Creche – FUNDEB | 2224 | 360.000,00 | |||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5400000000 | 10.000,00 | |||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5401070000 | 350.000,00 | |||
Gestão das Ações p/ o Func. e Desenvolvimento da Ed. Infantil – Pré-Escola – FUNDEB | 2226 | 110.000,00 | |||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5401070000 | 110.000,00 | |||
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: | 3.701.741,52 | ||||
Art. 2º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações orçamentárias, vide quadro abaixo:
02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR | |
Manutenção do Depart. De Gestão Pedagógica e Políticas Educacionais | 2202 | 217.183,22 | |||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5001001000 | 30.942,64 | |||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5001001000 | 186.240,58 | |||
Manutenção do depto. de Gestão Administrativa | 2203 | 370.000,00 | |||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5001001000 | 310.000,00 | |||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5001001000 | 60.000,00 | |||
Manut. Da Frota do Transp. Escolar e demais Veículos | 2215 | 510.000,00 | |||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5001001000 | 190.000,00 | |||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5001001000 | 320.000,00 | |||
Gestão das Ações p/ o Func. e Desenvolvimento da Ed. Infantil – Creche | 2212 | 220.000,00 | |||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5001001000 | 220.000,00 | |||
Gestão das Ações p/ o Func. e Desenvolvimento da Ed. Infantil – Pré-Escola | 2222 | 300.000,00 | |||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5001001000 | 300.000,00 | |||
Gestão do Polo de Educ. à Distância de Tangará da Serra | 2204 | 56.558,30 | |||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5001001000 | 51.108,32 | |||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5001001000 | 5.449,98 | |||
Manutenção da Educação Especial – FUNDEB | 2227 | 5.000,00 | |||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5401070000 | 5.000,00 | |||
Gestão das Ações para o Func. E Desenv. Do Ensino Fundamental – FUNDEB | 2223 | 1.510.000,00 | |||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5401070000 | 220.000,00 | |||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5401070000 | 1.030.000,00 | |||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5400000000 | 260.000,00 | |||
Manutenção da Educação Indígena – FUNDEB | 2225 | 43.000,00 | |||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5401070000 | 43.000,00 | |||
Gestão das Ações p/ o Func. e Desenvolvimento da Ed. Infantil – Creche – FUNDEB | 2224 | 360.000,00 | |||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5400000000 | 10.000,00 | |||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5401070000 | 350.000,00 | |||
Gestão das Ações p/ o Func. e Desenvolvimento da Ed. Infantil – Pré-Escola – FUNDEB | 2226 | 110.000,00 | |||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5401070000 | 110.000,00 | |||
TOTAL DA REDUÇÃO: | 3.701.741,52 | ||||
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
Art. 4º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar, visa ajustar despesas com folha de pagamento para fechamento do exercício de 2024. O referido ajuste se dá em razão de melhor distribuição de recursos dentro da mesma categoria de pessoal, sendo que houve alguns ajustes em 2024, sendo uma delas a desoneração da folha das obrigações do INSS para 10% em 2024 e também a redução da alíquota patronal do RPPS para 14,68% (valerá a partir de novembro/24).
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 25 de novembro de 2024, 48º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
ARIELZO DA GUIA E CRUZ
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.