DECRETO N.º 680, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024
26 de Novembro de 2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.785.000,00 (UM MILHÃO E SETECENTOS E OITENTA E CINCO MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.265/2023 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município e artigo 42 da Lei nº 4.320/1964, especialmente pela Lei n.º 6.672, de 25 de novembro de 2024.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito Suplementar no valor de R$ 1.785.000,00 (um milhão e setecentos e oitenta e cinco mil reais), destinados a atender despesas previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Manutenção da Atenção Primária em Saúde | 2304 | 100.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5001002000 | 80.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.6040000600 | 20.000,00 | ||
Manutenção do Centro de Saúde da Mulher e Especialidades | 2306 | 400.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5001002000 | 400.000,00 | ||
Manutenção do SAMU | 2307 | 320.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5001002000 | 230.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.6000000603 | 90.000,00 | ||
Manutenção do Hospital Municipal | 2309 | 270.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.6000000603 | 270.000,00 | ||
Manutenção do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS | 2310 | 200.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5001002000 | 200.000,00 | ||
Manutenção da Unid. Coleta e Transf de Sangue – UNITAN | 2313 | 185.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5001002000 | 185.000,00 | ||
Manutenção do CTA/SAE | 2314 | 155.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5001002000 | 155.000,00 | ||
Manutenção da Vigilância Epidemiológica | 2317 | 140.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5001002000 | 140.000,00 | ||
Gestão do CAF – Central de Abastecimento Farmacêutico | 2321 | 15.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5001002000 | 15.000,00 | ||
TOTAL DA REDUÇÃO: | R$ 1.785.000,00 | |||
Art. 2º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações orçamentárias, vide quadro abaixo:
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Gestão das Ações de Saúde | 2301 | 80.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5001002000 | 70.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5001002000 | 10.000,00 | ||
Manutenção da Atenção Primária em Saúde | 2304 | 20.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.6040000600 | 20.000,00 | ||
Manutenção da UPA – Unidade de Pronto Atendimento | 2305 | 630.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5001002000 | 480.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5001002000 | 150.000,00 | ||
Manutenção do SAMU | 2307 | 90.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.3.90.00.00.00.1.6000000603 | 90.000,00 | ||
Manutenção do Hospital Municipal | 2309 | 470.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5001002000 | 150.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5001002000 | 50.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.6000000603 | 270.000,00 | ||
Manutenção do Centro de Reabilitação e Fisioterapia | 2312 | 140.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5001002000 | 50.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5001002000 | 90.000,00 | ||
Manutenção do CTA/SAE | 2314 | 25.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5001002000 | 25.000,00 | ||
Manutenção da Vigilância Ambiental | 2315 | 175.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5001002000 | 130.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5001002000 | 45.000,00 | ||
Manutenção da Vigilância Sanitária | 2316 | 140.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5001002000 | 140.000,00 | ||
Gestão do CAF – Central de Abastecimento Farmacêutico | 2321 | 15.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5001002000 | 15.000,00 | ||
TOTAL DA REDUÇÃO: | R$ 1.785.000,00 | |||
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
Art. 4º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar, visa readequação de recursos destinados ao custeio da folha de pagamento da Secretaria Municipal de Saúde, esse ajuste é necessário para a folha de novembro/2024 e pagamento de 13º salário no mesmo mês.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 25 de novembro de 2024, 48º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
ARIELZO DA GUIA E CRUZ
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.