DECRETO N.º 679, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024
27 de Novembro de 2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 474.000,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E QUATRO MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.265/2023 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DO GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município e artigo 42 da Lei nº 4.320/1964, especialmente pela Lei n.º 6.671, de 25 de novembro de 2024.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito Suplementar no valor de R$ 474.000,00 (quatrocentos e setenta e quatro mil reais), destinados a atender despesas previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:
01 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Gestão do Gabinete do Prefeito | 2101 | 80.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 80.000,00 | ||
Gabinete do Vice-Prefeito | 2103 | 50.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 50.000,00 | ||
Procuradoria-Geral do Município | 2104 | 25.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 25.000,00 | ||
Manut. Da Controladoria Geral do Município | 2107 | 25.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 25.000,00 | ||
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: | 180.000,00 | |||
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Manut. Do ìnd. De Gestão desc. - Programa Bolsa Família | 2810 | 55.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 15.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 40.000,00 | ||
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: | 55.000,00 | |||
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Manutenção do Departamento de Pessoal | 2407 | 10.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 10.000,00 | ||
Manutenção do Depto de Compras, Licitação e Contratos | 2410 | 75.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 25.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 50.000,00 | ||
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: | 85.000,00 | |||
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Gestão Financeira | 2703 | 20.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 20.000,00 | ||
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: | 20.000,00 | |||
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Manut. de Vias Municipais e Estaduais Rurais | 2914 | 100.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 100.000,00 | ||
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: | 100.000,00 | |||
14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Gab. da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo | 2050 | 21.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 21.000,00 | ||
Gestão do Turismo Municipal | 2051 | 13.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 13.000,00 | ||
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: | 34.000,00 | |||
TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO: | 474.000,00 |
Art. 2º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações orçamentárias, vide quadro abaixo:
01 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Gestão das Assessorias Adm. e Especial do Gabinete | 2102 | 25.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 25.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5000000000 | 5.000,00 | ||
Procuradoria-Geral do Município | 2104 | 25.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5000000000 | 25.000,00 | ||
Gestão Adm da Sec. Municipal de Assistência Social | 2801 | 130.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5000000000 | 30.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 50.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 50.000,00 | ||
TOTAL DA REDUÇÃO: | 180.000,00 | |||
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Manut. Do ìnd. De Gestão desc. - Programa Bolsa Família | 2810 | 55.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 40.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5000000000 | 15.000,00 | ||
TOTAL DA REDUÇÃO: | 55.000,00 | |||
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
MANUTENÇÃO DO DEP. DE APOIO ADM DA SEC. MUN. DE ADM | 2404 | 5.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5000000000 | 5.000,00 | ||
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE PESSOAL | 2407 | 10.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5000000000 | 10.000,00 | ||
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROCON | 2408 | 15.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 15.000,00 | ||
GESTÃO DO DEPTO. PROTOC. DISTR. DOC E ARQUIVO | 2411 | 10.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 10.000,00 | ||
MANUTENÇÃO DA COORD. DE MAT. PATRIMONIO E ALMOXARIFADO CENTRAL | 2413 | 10.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 5.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5000000000 | 5.000,00 | ||
MANUT. DO PAÇO MUNICIPAL | 2415 | 15.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5000000000 | 10.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 5.000,00 | ||
MANUTENÇÃO DO DEPTO. DE INFORMÁTICA | 2417 | 20.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 15.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5000000000 | 5.000,00 | ||
TOTAL DA REDUÇÃO: | R$ 85.000,00 | |||
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Gestão Adm. da Sec. Municipal de Esportes | 2601 | 20.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 20.000,00 | ||
TOTAL DA REDUÇÃO: | 20.000,00 | |||
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Manutenção do Terminal Rodoviário | 2912 | 60.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 40.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 20.000,00 | ||
Gestão da Sec. Adjunta de Mobilidade Urbana | 2915 | 20.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 20.000,00 | ||
Extensão, Melhoramento e Manut. Da Iluminação Pública | 2903 | 20.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 20.000,00 | ||
TOTAL DA REDUÇÃO: | 100.000,00 | |||
14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Gab. da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo | 2050 | 6.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5000000000 | 6.000,00 | ||
Gestão do Turismo Municipal | 2051 | 13.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5000000000 | 13.000,00 | ||
Gestão da Cultura Municipal | 2051 | 15.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 15.000,00 | ||
TOTAL DA REDUÇÃO: | 34.000,00 | |||
TOTAL GERAL DA REDUÇÃO: | 474.000,00 |
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
Art. 4º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar, visa ajustar despesas com folha de pagamento para fechamento do exercício de 2024. O referido ajuste se dá em razão de melhor distribuição de recursos dentro da mesma categoria de pessoal, sendo que houve alguns ajustes em 2024, sendo uma delas a desoneração da folha das obrigações do INSS para 10% em 2024 e também a redução da alíquota patronal do RPPS para 14,68% (valerá a partir de novembro/24).
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 25 de novembro de 2024, 48º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
ARIELZO DA GUIA E CRUZ
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.