Carregando...
Pref. Sorriso

PORTARIA SEMAD Nº 058, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024.

Determina instauração de Sindicância Preliminar, designa comissão e dá outras providências.

O Secretário Municipal de Administração Bruno Eduardo Pecinelli Delgado, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 170 da Lei Complementar Municipal 140/2011:

CONSIDERANDO os autos sob o protocolo nº 37147/2024 que noticia suposta infração disciplinar;

CONSIDERANDO a observância das garantias constitucionais do devido processo legal, primando pelo sigilo.

R E S O L V E:

Art. 1º Instaurar Sindicância Preliminar nº 003/2024, designando os servidores abaixo relacionados para, sob a presidência da primeira, procederem à investigação de denúncia de que servidor possivelmente divulgou informações protegida por sigilo, da qual tem ciência em razão do cargo ou função; conduta proibida pelo inciso LVIII do Art.166 da Lei Complementar 140/2021, relatados no processo de protocolo nº 37147/2024:

I. Estelio Luiz Negri, matrícula nº 8; II. Daniele Maciel dos Santos, matrícula nº 6078.

Art. 2º Conceder o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, quando as circunstâncias o exigirem, para conclusão da Sindicância.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, 25 de novembro de 2024.

Assinado digitalmente

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO

Secretário Municipal de Administração

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.