NOTIFICAÇÃO POR INEXECUÇÃO DE ENTREGA Nº 114 /2024

Prezado (a) Senhor (a)

Representante Legal da empresa: SECO AMBIENTAL, SERVIÇOS, PESQUISAS E CONSTRUTORA LTDA

CNPJ: 33.614.013/0001-00

Endereço: R. DESEMBARGADOR FELISMINO GUEDES, B. NULL – CUPIRA- PE

O Município de Campo Verde/MT, no uso de suas atribuições legais,

Considerando os termos da Ata de Registro de Preços n.º 405/2024, oriunda do Processo Licitatório n.° 2417/2024– Pregão Eletrônico n.° 93/2024 respectivamente, cujo objeto é Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa para execução de serviço de controle de pragas e vetores, dedetização, desratização e descupinização em áreas internas e externas, no perímetro urbano e rural.Considerando que o prazo de entrega estabelecido na cláusula do capitulo “Das Obrigações do Fornecedor” da referida Ata de Registro de Preços, não fora cumprido, conforme consta das solicitações realizadas pelas NADS relacionadas no quadro abaixo.

Considerando que o descumprimento do prazo estipulado tem provocado graves transtornos à Administração Pública.

Vem por meio desta, NOTIFICAR a empresa acima qualificada, pela inexecução dos serviços de dedetização solicitado no dia 05 de novembro de 2024, por meio das Nad`s nº 15405 e 15408/2024, enviadas por WhatsApp para a empresa, porém até a presente data a empresa não realizou a prestação do serviço, sendo o prazo estipulado em Ata de 02 (dois) dias após o envio da Nad. A solicitação seria para atender: Cozinha Piloto e Padaria e Escola Municipal Santo Antônio, onde estão com infestação de barata francesa, ocasionando inúmeros transtornos devido tais locais realizarem a merenda escolar.

A NOTIFICADA, tem o prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento desta notificação, para:

1. Caso queira, realizar o serviço e exercer o contraditório e a ampla defesa através da apresentação de defesa pelo descumprimento do prazo de entrega, para análise por esta Prefeitura, da aplicação ou não da clausula do capitulo “Das Penalidades” da referida Ata de Registro de Preços, que dispõe que “o atraso injustificado na entrega do material/serviço sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 1% (um por cento) por dia de atraso, até o limite de 20% (vinte por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei nº 8666/93”; 2. Ainda que não realize o serciço, caso queira, exercer o direito ao contraditório e a ampla defesa, através da apresentação de defesa pelo descumprimento do prazo de entrega, para análise por esta Prefeitura da aplicação ou não da clausula do capitulo “Das Penalidades” da referida Ata de Registro de Preços dispõe que “o atraso injustificado na entrega do material/serviço sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 1% (um por cento) por dia de atraso, até o limite de 20% (vinte por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei nº 8666/93”. Frise-se que eventual defesa/manifestação da NOTIFICADA deverá ser instruída com todas as razões, documentos e provas de seu interesse, tudo sob pena de precluso, a serem protocolados nesta Prefeitura ou via e-mail: almoxarifado@campoverde.mt.gov.br e almoxnotifica@campoverde.mt.gov.br, desde que assinada digitalmente.

Decorrido o prazo assinalado, sem a realização do serviço solicitado, e sem qualquer manifestação da empresa, fica a NOTIFICADA desde já ciente de que será realizada a abertura de processo administrativo para que, além da eventual aplicação da multa por descumprimento da entrega, seja analisada a aplicação das demais penalidades previstas na ata, no edital e na legislação; trazendo, inclusive, consequências de ordem civil, administrativa e fiscal e o imediato cancelamento da Ata ou Contrato da NOTIFICADA firmado com esta Administração Pública.

Informamos que esta notificação será publicada no Diário Oficial dos Municípios, através da mesma o Município considera a empresa NOTIFICADA a partir desta data.

Campo Verde – MT,26 de Novembro de 2024.

HELIDA B. M. P. HUBNER

Gerente de Compras