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Pref. Feliz Natal

DECRETO MUNICIPAL N.º 031/2016

DATA: 29 DE ABRIL DE 2016

SUMULA: Dispõe Sobre A ANULAÇÃO DE NOTA DE EMPENHO, INSCRITA EM RESTOS A PAGAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ ANTÔNIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei:

CONSIDERANDO o Inciso XII, Art. 78 da Lei 8.666/93, bem como o Item 7.0 da Cláusula 7ª do Contrato nº 005/2013;

CONSIDERANDO que os restos a pagar devem ser cancelados, de acordo com o Termo de Rescisão do Terceiro Termo Aditivo de Contrato nº 005/2013 – Processo Licitatório nº 05/2013;

CONSIDERANDO o Termo de Rescisão contratual que fazem entre si de um lado o FELIZ PREVI – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Feliz Natal, e do outro a Empresa Exata Consultoria e contabilidade Ltda.

DECRETA:

Art. 1.º Fica cancelado, os restos a pagar não processado referente ao empenho do exercício de 2015, conforme discriminação abaixo:

- 28/08/2015 09001-200262087-3390390000 Nº 075/2015 R$ 7.176,60

Art. 2º - Determino ao Departamento de Contabilidade que realize os procedimentos necessários para o ato.

Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL

ESTADO DE MATO GROSSO

Em 29 DE ABRIL DE 2016.

JOSÉ ANTÔNIO DUBIELLA

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE