Pelo presente instrumento, o Município de Figueirópolis D’oeste, Estado de Mato Grosso, devidamente cadastrado com o CNPJ: 01.xxx.xxx/0001-93 neste ato representado pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. EDUARDO FLAUSINO VILELA, brasileiro, casado, residente e domiciliado nesta cidade de Figueirópolis D’oeste– MT, Portador de RG sob o n.º M-51.xxx.141 SSP/MT e inscrito no CPF sob o n.º 726.xxx.xxx-49, residente e domiciliado nesta cidade de Figueirópolis D’oeste – MT, doravante denominado de CONTRATANTE, e a empresa FACILITA GESTAO PUBLICA BRASIL EIRELI ME, inscrita no C.N.P.J./MF sob o nº 17.xxx.xxx/0001-05, estabelecida a Rua das Dálias,324, Bairro Jardim Cuiabá, CEP: 78.043-152,tel. (65) 3054-2400, e-mail: facilita01@hotmail.com, neste ato representada por seu Procurador Legal Sr. Wisley Rone Clemente, brasileiro, portador do RG nº 091xxx77 SJ/MT e do CPF nº 835.xxx.xxx-72, residente à Rua das Dálias,324, Bairro Jardim Cuiabá, na cidade de Cuiabá-MT, CEP: 78.043-152, doravante denominada de CONTRATADA.

Nesta data, entre as partes contratantes acima especificadas, ficou ajustado o aditamento ao contrato de Contratação de empresa especializada de prestação de serviço de consultoria na gestão da atenção básica em saúde, na gestão da saúde e atenção especializada (serviço de apoio a média e alta complexidade). Apoio aos setores de programação, controle, avaliação, sistemas de informação, contratualização de serviços de saúde, regulação, controle social, suporte na elaboração de projetos na área de saúde, qualificação estratégica dos serviços de saúde e capacitações voltadas para equipes da SMS do Município de Figueirópolis d’Oeste– MT. Firmado entre as partes acima qualificadas em 08/03/2022, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1 – O presente termo tem por objeto a Paralização/Suspenção da Ordem de Serviços referente ao Contrato nº 010/2022, cujo objeto é Contratação de empresa especializada de prestação de serviço de consultoria na gestão da atenção básica em saúde, na gestão da saúde e atenção especializada (serviço de apoio a média e alta complexidade). Apoio aos setores de programação, controle, avaliação, sistemas de informação, contratualização de serviços de saúde, regulação, controle social, suporte na elaboração de projetos na área de saúde, qualificação estratégica dos serviços de saúde e capacitações voltadas para equipes da SMS do Município de Figueirópolis d’Oeste– MT.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO FUNDAMENTO LEGAL

2.1 - O presente aditivo encontra embasamento legal no art. 124, inciso II da Lei nº 14.123/2021. 2.2 – A Administração Municipal se viu obrigada a Paralisar/Suspender a Ordem de Serviços de execução dos serviços referente ao contrato nº 010/2022, por acordo com a CONTRATADA, devido ao fato do final de mandato, o qual necessita de ajustamento para fechamento administrativo e transição. CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO

3.1 – O prazo de execução do contrato original fica suspenso por tempo indeterminado, enquanto aguarda nova ordem de serviços para a continuidade dos serviços pela nova gestão administrativa 2025/2028. O contrato será suspenso a partir de 01 de novembro de 2024.

CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 4.1 – As demais Cláusulas do Contrato original permanecem inalteradas. 4.2 - Fica eleito o Foro da Comarca de Jauru, para dirimir as dúvidas que por ventura surgirem em decorrência deste aditamento, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitar as disposições estabelecidas neste Instrumento, sujeitando-se às normas contidas na Lei nº 14.133/2021 e assinam o presente em 02 (duas) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais.

Figueirópolis D’oeste- MT, 01 de novembro de 2024.

MUNICIPIO DE FIGUEIROPOLIS D’OESTE MT

CNPJ: 01.xxx.xxx/0001-93

Eduardo Flausino Vilela

Prefeito Municipal

FACILITA GESTAO PUBLICA BRASIL EIRELI ME

C.N.P.J./MF sob o nº 17.xxx.xxx/0001-05

Wisley Rone Clemente

CPF: 835.xxx.xxx-72

CONTRATADA