PRIMEIRO TERMO ADITIVO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS que celebram a PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA, Estado de Mato Grosso, pessoa de direito público interno, C.N.P.J/MF Nº 37.464.716/0001-50, com sede na cidade de Confresa, neste ato representada por seu Prefeito, Sr. Ronio Condão Barros Milhomem, brasileiro, casado, médico, residente e domiciliado na Avenida Ayrton Senna da Silva nr° 133, Centro, nesta 13535.561.191-53, como CONTRATANTE e de outro lado, a Empresa NATCOFARMA DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ n° 08.157.293/0001-27- I.E.: 082.401.55-1 - I.M.: 3184935 com a sede no Endereço: Avenida Quinhentos, nº. 56 Quadra 19 Lote M-04/M-05/M-06/M-07- Bairro: Tims - Terminal Intermodal da Serra Cidade: Serra – ES CEP: 29.161-388 Telefone: (27) 4009-1300 E-mail: licitacao@natcofarma.com Representada neste ato pela Sra. Mirilaine Honorato Costa, inscrita no RG:14.730.123 IFP/MG – CPF n° 111.591.257-75 doravante designada CONTRATADA, decorrente da licitação Processo Licitatório nº 115/2024 na modalidade Pregão Eletrônico nº 022/2024 da Prefeitura Municipal de Confresa-MT, Homologado em 03/10/2024, Doravante denominado Detentor da Ata, resolvem registrar os preços, com integral observância da Lei Federal nº 8.666/93, resolvem firmar o presente aditivo.

1.1 – Constitui objeto deste termo é promover a Supressão/Redução do objeto e valor contratado descritos na Clausula Quarta, na Lei 14.133/21 e no Decreto n°11.462/2023, em seu art.25, objeto do termo original da ATA 206/2024, celebrado entre as partes em 03/10/2024.

CLAUSULA SEGUNDA – DA SUPRESSÃO /REDUÇÃO

2.1 – O objeto do presente aditivo é: Supressão sobre o valor contratual original, equivalente a R$ 256,00 (Duzentos e Cinquenta e Seis Reais), noseguinte Item e valor correspondente, mencionados abaixo:

2.2 – Por força desta alteração, o valor global da ATA que era de R$ 3.176,00 (Três Mil e Cento e Setenta e Seis Reais), passa a ser de R$ 2.920,00 (Dois Mil e Novecentos e Vinte Reais), ou seja, foi efetuada a supressão no valor global da Ata.

2.3 – A Justificativa apresentada pela Empresa, se fundamenta na recente isenção de ICMS para o produto, concedida pelo Convênio ICMS n°87/02 firmado pela CONFAZ, em respeito a boa-fé, a empresa propõe um reajuste para baixo no preço registrado, beneficiando a Administração Pública ao refletir as novas condições econômicas no valor ofertado.

CLÁUSULA TERCEIRA– DO FUNDAMENTO

3.1 – O presente aditivo foi celebrado com fundamento na Lei 14.133/21 e no Decreto n°11.462/2023, em seu art.25.

CLAUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA

4.1 – O presente Termo vigorará a contar da data de sua assinatura dia 21/11/2024, finalizando no dia 03/10/2025 e terá sua eficácia condicionada à publicação do seu extrato no Diário Oficial dos Municípios.

5.1 – As demais Cláusulas e condições ajustadas no instrumento original da ATA ora aditadas permanecem inalteradas, desde compatíveis, sendo ratificadas neste ato pelas partes contratantes.

CLÁUSULA SEXTA – DO FORO

6.1 – Fica eleito o Foro da Comarca do Município de Porto Alegre do Norte. – MT, com recusa expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem justos e contratados, CONTRATANTE E CONTRATADA, mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em 3 (três) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais.

Este Aditivo entra em vigor na data de sua publicação.

Confresa – MT, 21 de novembro de 2024

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA Ronio Condão Barros Milhomem CONTRATANTE

___________________________________________ NATCOFARMA DO BRASIL LTDA

CNPJ N° 08.157.293/0001-27

Representante Legal: Mirilaine

Honorato Costa

CPF N° 111.591.257-75

CONTRATADA