O Presidente da Câmara Municipal de Nova Lacerda, estado de Mato Grosso, Sr. Amilton Rodrigues de Freitas, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º. Fica alterada a redação do Artigo 130 da Lei Orgânica Municipal:

Onde se lê: "Art. 130. Aplicam-se a cessão de uso de bens móveis municipais, as regras do artigo 124, § 2º."

Passa ser lido: Art. 130. Aplicam-se a cessão de uso de bens móveis municipais, as regras do artigo 126, § 2º."

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Nova Lacerda-MT, 26 de novembro de 2024.

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Amilton Rodrigues de Freitas

Presidente