ABRE CREDITO ADICIONAL - SUPLEMENTAR EM FAVOR DA CÂMARA MUNICIPAL ORIGINÁRIO DO ORÇAMENTO GERAL DE 2024.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere de acordo inciso III do § 1° do art. 43 da Lei 4.320/64 e inciso I do Art. 50 da Lei Orgânica;

CONSIDERANDO: OF.GP.CM. AB/MT N° 170/2024.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do corrente exercício no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), assim discriminado:

Órgão: 01 - CÂMARA MUNICIPAL Unidade: 001 - CÂMARA MUNICIPAL Funcional Programática: 1.122.0001.20001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS		VALOR
3.1.91.13.00.00	OBRIGAÇÕES PATRONAIS	R$ 40.000,00
TOTAL		R$ 40.000,00

Art. 2º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das seguintes dotações orçamentárias.

Órgão: 01 - CÂMARA MUNICIPAL Unidade: 001 - CÂMARA MUNICIPAL Funcional Programática: 01.122.0001.10001 AMPLIAÇÃO E REFORMA DO PRÉDIO DO LEGISLATIVO
4.4.90.51.00.00	OBRAS E INSTALAÇÕES	R$ 40.000,00
TOTAL		R$ 40.000,00

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, AOS 19 DE NOVEMBRO DE 2024.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Mun. de Administração e Planejamento de Água Boa, em 19 de novembro de 2024.

ANA PAULA ALMEIDA NAVES

Secretária Adjunta de Planejamento