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Pref. Brasnorte

Altera o disposto do Decreto nº 069/2018 de 05 de abril de 2018, o qual "Dispõe sobre a atualização dos valores venais dos imóveis urbanos e rurais do Município de Brasnorte - MT", incluindo bairros.

O Senhor Edelo Marcelo Ferrari, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e,

Considerando a necessidade de inclusão dos Bairros: Parque do Empreendedor I; Quadra 55 e Quadra 42A do Bairro Nosso Lar; Arco Iris II; Loteamento de Chácaras-Recanto Califórnia.

A atualização da “Tabela III” do Decreto 069/2018 dos Lotes urbanos denominados Chácaras, Sítios de Recreio e Equivalentes, dentro da Expansão Urbana

Considerando a avaliação dos imóveis foi realizada por Comissão instituída na forma legal.

DECRETA:

Art. 1º Fica incluída na tabela dos valores venais dos imóveis urbanos e rurais do município de Brasnorte os Bairros Parque do Empreendedor I; Quadra 55 e Quadra 42A do Bairro Nosso Lar; Arco Iris II; Loteamento de Chácaras-Recanto Califórnia, conforme anexos das “TABELA I 2024”, “TABELA II 2024” e “TABELA III 2024”.

Atualizado Lotes urbanos denominados Chácaras, Sítios de Recreio e Equivalentes, dentro da Expansão Urbana, conforme anexo da “TABELA IV/2024”.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, em 19 de novembro de 2024.

EDELO MARCELO FERRARI

PREFEITO MUNICIPAL
TABELA I 12/11/2024
BAIRRO PARQUE DO EMPREENDEDOR E RESPECTIVOS VALORES VENAL IPTU e ITBI 2024<
Setor Bairro Quadra Lotes n° VTN/m² VTN/m²
lotes IPTU/2024< ITBI/2024<
26 PARQUE DO EMPREENDEDOR 1 frente Avenida: 1 1 27,5 X 47=1.292,5 37,07 120,00
26 PARQUE DO EMPREENDEDOR 1 frente Avenida: 18 1 27,5 X 47=1.292,5 46,34 150,00
26 PARQUE DO EMPREENDEDOR 1 frente Avenida: 19 1 25x47=1.175 37,07 120,00
26 PARQUE DO EMPREENDEDOR 1 frente MT170: 11 à 17 7 20x40=800 46,34 150,00
26 PARQUE DO EMPREENDEDOR 1 frente MT170: 10 1 23x40=920 46,34 150,00
26 PARQUE DO EMPREENDEDOR 1 esquina: 9 1 23x40=920 37,07 120,00
26 PARQUE DO EMPREENDEDOR 1 2 à 8 7 20X40=800 34,19 100,00
26 PARQUE DO EMPREENDEDOR 2 frente Avenida: 9 1 27,5 X 47=1.292,5 37,07 120,00
26 PARQUE DO EMPREENDEDOR 2 frente Avenida: 11 1 27,5 X 47=1.292,5 46,34 150,00
26 PARQUE DO EMPREENDEDOR 2 frente Avenida: 10 1 25x47=1.175 37,07 120,00
26 PARQUE DO EMPREENDEDOR 2 frente MT170: 12 à 18 7 20x40=800 46,34 150,00
26 PARQUE DO EMPREENDEDOR 2 frente MT170: 19 1 23x40=920 46,34 150,00
26 PARQUE DO EMPREENDEDOR 2 esquina: 1 1 23x40=920 37,07 120,00
26 PARQUE DO EMPREENDEDOR 2 2 à 8 7 20X40=800 34,19 100,00
26 PARQUE DO EMPREENDEDOR 3 frente Avenida: 9 e 11 2 27,5 X 47=1.292,5 37,07 120,00
26 PARQUE DO EMPREENDEDOR 3 frente Avenida: 10 1 25x47=1.175 37,07 120,00
26 PARQUE DO EMPREENDEDOR 3 2 à 8 7 20x40=800 34,19 100,00
26 PARQUE DO EMPREENDEDOR 3 esquina: 1 e 19 2 23x40=920 37,07 120,00
26 PARQUE DO EMPREENDEDOR 3 12 à 18 7 20X40=800 34,19 100,00
26 PARQUE DO EMPREENDEDOR 4 frente Avenida: 1 e 18 2 27,5 X 47=1.292,5 37,07 120,00
26 PARQUE DO EMPREENDEDOR 4 frente Avenida: 19 1 25x47=1.175 37,07 120,00
26 PARQUE DO EMPREENDEDOR 4 2 à 8 7 20x40=800 34,19 100,00
26 PARQUE DO EMPREENDEDOR 4 esquina: 9 e 10 2 23x40=920 37,07 120,00
26 PARQUE DO EMPREENDEDOR 4 11 à 17 7 20X40=800 34,19 100,00
26 PARQUE DO EMPREENDEDOR RUAS, AVENIDAS e CANTEIROS 8 34,19 100,00
TABELA II 12/11/2024
SETORES FISCAIS E RESPECTIVOS VALORES VENAIS/IPTU/ITBI/2024<
Setor Bairro Quadra Lotes VTN/m² VTN/m²
IPTU/2024 ITBI/2024
5 Nosso Lar 55 1 e 14; 6A e 08 R$ 24,68 R$ 67,92
5 Nosso Lar 55 2;3;4;5 e 6 R$ 24,68 R$ 67,92
5 Nosso Lar 55 7;09;10;11;12 e 13 R$ 20,22 R$ 64,30
SETORES FISCAIS E RESPECTIVOS VALORES VENAIS/IPTU/ITBI/2024<
Setor Bairro Quadra Lotes VTN/m² VTN/m²
IPTU/2024 ITBI/2024
5 Nosso Lar 42A 1;2;3;4;5 e 6 R$ 24,68 R$ 67,92
5 Nosso Lar 42A 7;8;9;10;11;12 e 13 R$ 24,68 R$ 67,92
5 Nosso Lar 42A 42A R$ 20,22 R$ 64,30
SETORES FISCAIS E RESPECTIVOS VALORES VENAIS/IPTU/ITBI/2024<
Setor Bairro Quadra Lotes VTN/m² VTN/m²
IPTU/2024 ITBI/2024
27 Bairro Arco Iris II 1 1 à 12 R$ 24,68 R$ 67,92
27 Bairro Arco Iris II 1 41 à 45 R$ 24,68 R$ 67,92
27 Bairro Arco Iris II 1 7A; 13 à 40 R$ 20,22 R$ 64,30
27 Bairro Arco Iris II 1 46 à 51 R$ 20,22 R$ 64,30
TABELA III 12/11/2024
LOTEAMENTO DE CHACARAS-RECANTO CALIFÓRNIA E RESPECTIVOS VALORES VENAL IPTU e ITBI 2024<
Setor Bairro Quadra Lotes VTN/m² VTN/m²
FRENTE FUNDO ÁREA IPTU/2024< ITBI/2024<
28 RECANTO CALIFÓRNIA LOTE 34-A L. 34-A1 27,19 27,31 1.286,79 12,00 33,00
28 RECANTO CALIFÓRNIA LOTE 34-A L. 34-A2 46,71 46,75 3.777,95 12,00 33,00
28 RECANTO CALIFÓRNIA LOTE 34-A L. 34-A3 27,99 28,09 3.038,84 12,00 33,00
28 RECANTO CALIFÓRNIA LOTE 34-A L. 34-A4 27,97 28,03 3.038,84 12,00 33,00
28 RECANTO CALIFÓRNIA LOTE 34-A L. 34-A5 47,47 74,83 6.642,46 12,00 33,00
28 RECANTO CALIFÓRNIA LOTE 34-A L. 34-A6 22,96 23,03 2.500,90 12,00 33,00
28 RECANTO CALIFÓRNIA LOTE 34-A L. 34-A7 22,98 23,03 2.504,96 12,00 33,00
28 RECANTO CALIFÓRNIA LOTE 34-A L. 34-A8 27,96 28,03 3.048,03 12,00 33,00
28 RECANTO CALIFÓRNIA LOTE 34-A L. 34-A9 27,96 28,03 3.050,03 12,00 33,00
28 RECANTO CALIFÓRNIA LOTE 34-A L. 34-A10 37,26 37,21 4.059,63 12,00 33,00
28 RECANTO CALIFÓRNIA LOTE 34-A L. 34-A11 27,96 27,83 3.043,78 12,00 33,00
28 RECANTO CALIFÓRNIA LOTE 34-A L. 34-A12 27,76 28,43 3.067,60 12,00 33,00
28 RECANTO CALIFÓRNIA LOTE 34-A L. 34-A13 27,76 28,03 3.047,76 12,00 33,00
28 RECANTO CALIFÓRNIA LOTE 34-A L. 34-A14 27,76 27,83 2.038,80 12,00 33,00
28 RECANTO CALIFÓRNIA LOTE 34-A L. 34-A15 23,08 23,18 2.532,02 12,00 33,00
28 RECANTO CALIFÓRNIA LOTE 34-A L. 34-A16 23,08 23,18 2.533,38 12,00 33,00
28 RECANTO CALIFÓRNIA LOTE 34-A L. 34-A17 23,07 23,17 3.533,66 12,00 33,00
28 RECANTO CALIFÓRNIA LOTE 34-A L. 34-A18 23,07 23,17 2.535,02 12,00 33,00
28 RECANTO CALIFÓRNIA LOTE 34-A L. 34-A19 27,7 27,76 3.039,66 12,00 33,00
28 RECANTO CALIFÓRNIA LOTE 34-A L. 34-A20 27,68 27,75 3.040,53 12,00 33,00
28 RECANTO CALIFÓRNIA LOTE 34-A L. 34-A21 23,08 23,11 2.534,17 12,00 33,00
28 RECANTO CALIFÓRNIA LOTE 34-A L. 34-A22 23,5 20,42 2.410,35 12,00 33,00
28 RECANTO CALIFÓRNIA LOTE 34-A L. 34-A23 45,9 21,1 3.681,04 12,00 33,00
28 RECANTO CALIFÓRNIA LOTE 34-A L. 34-A24 43,47 52,99 5.303,80 12,00 33,00
28 RECANTO CALIFÓRNIA LOTE 34-B L. 34-B1 28,03 28,10 3.047,60 12,00 33,00
28 RECANTO CALIFÓRNIA LOTE 34-B L. 34-B2 28,01 28,08 3.047,60 12,00 33,00
28 RECANTO CALIFÓRNIA LOTE 34-B L. 34-B3 23,32 23,38 2.539,67 12,00 33,00
28 RECANTO CALIFÓRNIA LOTE 34-B L. 34-B4 23,32 23,38 2.539,67 12,00 33,00
28 RECANTO CALIFÓRNIA LOTE 34-B L. 34-B5 23,30 23,37 2.539,67 12,00 33,00
28 RECANTO CALIFÓRNIA LOTE 34-B L. 34-B6 23,30 23,36 2.539,67 12,00 33,00
28 RECANTO CALIFÓRNIA LOTE 34-B L. 34-B7 27,93 28,00 3.047,60 12,00 33,00
28 RECANTO CALIFÓRNIA LOTE 34-B L. 34-B8 27,91 27,98 3.047,60 12,00 33,00
28 RECANTO CALIFÓRNIA LOTE 34-B L. 34-B9 23,25 23,31 2.539,67 12,00 33,00
28 RECANTO CALIFÓRNIA LOTE 34-B L. 34-B10 23,23 23,30 2.539,67 12,00 33,00
28 RECANTO CALIFÓRNIA LOTE 34-B L. 34-B11 23,22 23,29 2.539,67 12,00 33,00
28 RECANTO CALIFÓRNIA LOTE 34-B L. 34-B12 23,20 23,27 2.539,67 12,00 33,00
28 RECANTO CALIFÓRNIA LOTE 34-B L. 34-B13 27,83 27,90 3.047,60 12,00 33,00
28 RECANTO CALIFÓRNIA LOTE 34-B L. 34-B14 27,81 27,88 3.047,60 12,00 33,00
28 RECANTO CALIFÓRNIA LOTE 34-B L. 34-B15 23,16 23,23 2.539,67 12,00 33,00
28 RECANTO CALIFÓRNIA LOTE 34-B L. 34-B16 23,15 23,22 2.539,67 12,00 33,00
28 RECANTO CALIFÓRNIA LOTE 34-B L. 34-B17 23,13 23,20 2.539,67 12,00 33,00
28 RECANTO CALIFÓRNIA LOTE 34-B L. 34-B18 23,12 23,19 2.539,67 12,00 33,00
28 RECANTO CALIFÓRNIA LOTE 34-B L. 34-B19 27,73 27,80 3.047,60 12,00 33,00
28 RECANTO CALIFÓRNIA LOTE 34-B L. 34-B20 27,71 27,78 3.047,60 12,00 33,00
28 RECANTO CALIFÓRNIA LOTE 34-B L. 34-B21 23,08 23,15 2.539,67 12,00 33,00
28 RECANTO CALIFÓRNIA LOTE 34-B L. 34-B22 23,07 23,13 2.539,67 12,00 33,00
28 RECANTO CALIFÓRNIA LOTE 34-B L. 34-B23 23,05 23,12 2.539,67 12,00 33,00
28 RECANTO CALIFÓRNIA LOTE 34-B L. 34-B24 23,04 23,11 2.539,67 12,00 33,00
28 RECANTO CALIFÓRNIA LOTE 34-B L. 34-B25 42,16 32,71 4.125,48 12,00 33,00
TABELA IV 12/11/2024
LOTEAMENTO DE CHACARAS, SITIOS DE RECREIO E EQUIVALENTES NA EXPANSÃO URBANA
VALORES VENAL IPTU e ITBI 2024<
FAIXA ÁREA/m² VTN/m² VTN/m²
IPTU/2024< ITBI/2024<
1 1 à 10.000 6,50 9,00
2 10.001 à 20.000 5,50 7,00
3 20.001 à 30.000 4,50 6,00
4 30.001 à 40.000 3,50 5,00
5 40.001 à 50.000 3,00 4,00
6 50.001 à 75.000 2,50 3,50
7 75.001 à 100.000 2,00 3,00
8 100.001 à 150.000 1,50 2,50
9 150.001 à 200.000 1,30 2,00
10 200.001 à 300.000 1,00 1,50
11 300.001 à 400.000 0,80 1,20
12 400.001 à 500.000 0,50 1,00