O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e dando cumprimento à Constituição Federal Brasileira de 1988, à Lei Estadual Nº. 8.469, de 7 de abril de 2006 e Instrução Normativa Nº. 012/GS/SEDUC/2017 do dia 23 de agosto de 2017.

DECRETA:

Art. 1º - Fica instituída a Nova Comissão Municipal de Transporte Escolar de Nova Marilândia – MT, vinculada à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, cuja finalidade é auxiliar na fiscalização do transporte, com representantes dos Pais, Alunos, Professores da Rede Municipal, Professores da Rede Estaduais, Assessores Pedagógicos, Poder Executivo Municipal, representante do Conselho do FUNDEB e Programa Nacional de Transporte Escolar.

Art. 2º - A Comissão Municipal de Transporte Escolar de Nova Marilândia-MT, será criada de forma paritária entre o Poder Público e a Sociedade.

Art. 3º - O Estado e o Município se responsabilizará pelo transporte dos alunos da rede estadual e municipal de ensino que residem na zona rural, realizado nas linhas mestras do município, e a família com a sociedade organizada deverão se responsabilizar pelo transporte destes alunos das sedes das propriedades rurais até as linhas mestras, facilitando meios de transporte alternativos para os alunos cuja distância ultrapasse a 02 (dois) quilômetros. O aluno pode disponibilizar de outros meios acompanhado da família, em consonância com o art. 205 da Constituição Federal.

Art. 4º - O poder público estimulará a família e a sociedade organizada na aquisição dos meios alternativos para o transporte dos alunos da propriedade particular à linha mestra.

Art. 5º - O período máximo em que os alunos devem permanecer dentro do veículo não será superior a 04 (quatro) horas, ficando entendido entre ida e volta de duas horas cada.

Art. 6º - O município, através da Secretaria Municipal de Educação, é responsável pela organização dos itinerários a serem feitos pelos veículos do Transporte Escolar.

Art. 7º - O transporte escolar será executado do ponto de embarque localizado na linha mestra à unidade escolar e vice-versa.

Art. 8º - O veículo de transporte, no turno e no período escolar, será de uso exclusivo para o transporte dos alunos.

Art. 9º-O transporte escolar será oferecido aos alunos durante os 200 (duzentos) dias letivos.

Art. 10º - O transporte escolar será oferecido somente aos residentes na zona rural, devido à distância entre as escolas da zona urbana, que são bem localizadas e de fácil acesso aos alunos de qualquer modalidade de ensino, exceto, aos alunos da Educação Infantil, sendo que o custeio do transporte é de inteira responsabilidade do município.

Art. 11º - O transporte escolar será realizado através de veículos próprios e / ou terceirizado, cumprindo as exigências do Edital de Licitação.

Art. 12º - Os recursos para o pagamento do transporte escolar serão oriundos do PNATE (União), SEDUC (Estado) e Prefeitura Municipal (Municipio).

Art.13º - Compete à Comissão Municipal do Transporte Escolar:

I – Assessorar a Secretaria Municipal de Educação na elaboração do itinerante a ser realizado pelos veículos do transporte escolar.

II - Acompanhar o processo licitatório para contratação dos veículos para o transporte escolar.

III - Fiscalizar a aplicação dos recursos do transporte escolar e a prestação de contas dos recursos da União/ Estado/ Município.

IV – Fiscalizar a execução do transporte no município, bem como deliberar sobre eventuais controvérsias.

V – Sugerir e opinar sobre questões que se trata do transporte escolar.

VI – Mobilizar a sociedade, os poderes constituídos e a família sobre as normatizações do transporte escolar, a contribuição, participação, envolvimento e colaboração de todos para a execução do programa.

VII – Divulgar a aplicação dos recursos e demais questões sobre o transporte escolar de modo transparente e esclarecedor à comunidade escolar e sociedade.

VIII – Deliberar sobre questões relativas ao transporte escolar para que o mesmo ocorra de modo pleno e eficaz, garantindo e assegurando o direito dos alunos.

IX – Deliberar sobre casos omissos não previstos no presente Decreto e Legislações inerentes ao Transporte Escolar.

X – Elaborar o Regimento Interno da Comissão.

Art. 14º - A Comissão Municipal de Transporte Escolar compõe-se de:

I – Representante de Alunos;

Nome: Millena Shimizu Benoci - (Titular)

RG: 708.XXX.XXX-64

CPF: 708.XXX.XXX-64

Endereço: Chácara Shimizu - Estrada São Matheus, Zona Rural, Nova Marilândia - MT

Telefone: (65) 98438-7985

Nome: Raylari Erika Arrais Mendes - (Suplente)

CPF: 096.XXX.XXX-21

RG: 29XXXXX-5

Endereço: Rua Santa Catarina, S/N, Bairro Renascer, Nova Marilândia - MT

Telefone: (65) 99957-1741

II – Representantes de Pais:

Nome: Jessica Jacinto de Oliveira - (Titular)

RG: 22XXXXXX-1

CPF: 070.XXX.XXX-80

Endereço: Rua João Nunes de Oliveira, S/N, Planalto, Nova Marilândia - MT

Telefone: (65) 99677-9501

Nome: Jocicleide Maria de Sales - (Suplente)

RG: 60XXXX4

CPF: 045.XXX.XXX-42

Endereço: Rua das Azaléias, S/N, Planalto, Nova Marilândia – MT

Telefone: (65) 99651-2092

III – Representante de Professores:

- Rede Municipal - Ensino Fundamental Anos Finais:

Nome: Rosangela Soares da Silva - (Titular)

RG: 11XXXXX-1

CPF: 821.XXX.XXX-53

Endereço: Rua Flor de Tubarão, Bairro Planalto, Nova Marilândia – MT.

Telefone: (65) 98445-4865

Nome: Roney Ramon Barreto da Silva - (Suplente)

RG: 20XXXXX-3 SJ/MT

CPF: 024.XXX.XXX-55

Endereço: Rua Braz Alves da Costa, Bairro Joaquim da Silva, Nortelândia – MT.

Telefone: (65) 99902-0627

- Rede Municipal - Educação Infantil:

Nome: Karla Costa da Silva - (Titular)

RG: 19XXXXX3 SEJUS/MT

CPF: 020.XXX.XXX-01

Endereço: Rua dos Cravos, S/N - Planalto; Nova Marilândia - MT

Telefone: (65) 99933-2680

Nome: Meire Teresinha Shimizu Benoci - (Suplente)

RG: 09XXXXX-0 SEJUS/MT

CPF: 581.XXX.XXX-68

Endereço: Chácara Shimizu - Estrada São Matheus, Zona Rural, Nova Marilândia - MT

Telefone: (65) 98438-7985

- Rede Municipal - Ensino Fundamental Anos Iniciais:

Nome: Juliany Ribeiro Leite- (Titular)

RG: 22XXXXX9 SSP-MT

CPF: 037.XXX.XXX-81

Endereço: Rua das Orquídeas, n°150, Planalto, Nova Marilândia - MT

Telefone: (65) 9964-4915

Nome: Eliete Pereira da Silva - (Suplente)

RG: 24XXXXX7

CPF: 049.XXX.XXX-00

Endereço: Rua das Azaléias, S/N, Planalto, Nova Marilândia - MT

Telefone: (65) 99679-6321

- Rede Estadual:

Nome: Vaniomar Rodrigues - (Titular)

RG: 11XXXXX-2 SSP/MT

CPF: 885.XXX.XXX-44

Endereço: Rua Marechal Rondon, N 758 N, Bairro Planalto, Nova Marilândia-MT

Telefone: (65)98423-8172

Nome: Elói Luis Krüger - (Suplente)

RG: 73XXXXX-8 SSP/MT

CPF: 029.XXX.XXX-39

Endereço: Rua das Bromélias, S/N, Bairro Planalto, Nova Marilândia-MT

Telefone: (65) 984228846

IV - Assessoria Pedagógica (Secretaria Municipal de Educação)

Nome: Meire Moura Soave - (Titular)

RG: 10XXXXX-1

CPF: 805.XXX.XXX-49

Endereço: Rua Marechal Rondon S/N Centro Nova Marilândia - MT

Telefone: (65) 99613-3166

Nome: Edria Ferreira Soave Lisboa - (Suplente)

RG: 14XXXXX-6

CPF: 946.XXX.XXX-34

Endereço: Av. Tiradentes n° 181 Centro, Nova Marilândia - MT

Telefone: (65) 98452-5382

V- Representantes do Poder Executivo Municipal

Nome: Eliana do Prado Pereira – (Titular)

RG: 05XXXXX-5 – SSP/MT

CPF: 531.XXX.XXX-00

Endereço: Rua Flor de Tubarão, S/N, Jardim Planalto - Nova Marilândia -MT

Telefone: (65) 984227494

Nome: Mariluce da Silva Sardi Favalessa - (Suplente)

RG: 28XXXXX3 SSP/DRARO

CPF: 062.XXX.XXX-08

Endereço: Rua Josino Nobre Ribeiro,S/N, Vila Nova Nova Marilândia -MT

Telefone: (65) 98473 3839

VI – Representantes do Conselho do FUNDEB:

Nome: Rosimeire Aparecida Souto - (Titular)

RG: 12XXXXX-9

CPF: 923.XXX.XXX-00

Endereço: Av. Blairo Maggi, 938-N, Bairro Planalto, Nova Marilândia-MT

Telefone: (65) 984197915

Nome: Diana de Souza Oliveira - (Suplente)

RG: 9XXXX5

CPF: 593.XXX.XXX-91

Endereço: Avenida Blairo Maggi, S/N, Bairro Planalto Nova Marilândia - MT

Telefone: (65) 98464-3618

§1º - O processo de indicação e escolha dos representantes que irão compor a Comissão do Transporte Escolar será escolhido e indicado entre seus pares e oficializado a Secretaria Municipal de Educação.

Art. 15º - O mandato dos membros dessa Comissão será de 02 (dois) anos, contados a partir desta data, permitida recondução por mais um mandato.

Art. 16º - As funções dos membros da Comissão serão consideradas de relevante interesse social e o seu exercício terá prioridade sobre o de qualquer cargo público municipal de que sejam titulares os seus membros, exercida sem ônus para os cofres públicos.

Art. 17º - Os membros da Comissão que deixarem de pertencer às categorias que representam, serão por essas substituídas, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Art. 18º - Ocorrendo impedimento legal, licenciamento ou afastamento de um dos membros, será indicado pelos seus representantes o substituto.

Art. 19º - A Comissão Municipal de Transporte Escolar se reunirá sempre que necessário ordinariamente a cada 06 (seis) meses e / ou quando solicitado pelas entidades que representam.

Art. 20º - Na Comissão será escolhido um Presidente, Vice-Presidente, Secretário, sendo eleitos por um período de 02 (dois) anos, permitida uma reeleição.

Art. 21º - O presente Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação, ficando a Secretaria Municipal de Educação responsável em tomar as providências necessárias para o funcionamento da Comissão Municipal do Transporte Escolar de Nova Marilândia – Mato Grosso.

Art. 22º - Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLICA-SE E CUMPRA-SE

NOVA MARILÂNDIA – MT 25 DE NOVEMBRO DE 2024

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO MUNICIPAL