A Comissão Permanente de Sindicância Administrativa da Secretaria Municipal de Administração, nomeada através da Portaria nº 069 de 01 de fevereiro de 2023, apresentou o RELATÓRIO FINAL referente ao Processo Administrativo nº 009/2023 Portaria nº 061 de 23 de janeiro de 2023, referente a elucidação dos fatos narrados no Memorando nº 42.934/2023 (Sistema 1 DOC) quanto ao Reconhecimento de Dívidas em decorrência de aluguéis pendentes com a empresa MKF IMOBILIÁRIA LTDA-ME referente ao imóvel utilizado pela Coordenadoria de Vigilância em Saúde – COVISA, pertencente à Secretaria Municipal de Saúde, ocorreu que, em tempo de renovação do contrato de locação, o proprietário do imóvel informou que não dispunha interesse em manter o contrato de aluguel, e após tratativas internas o contrato fora devidamente renovado, todavia, decorreu-se um período de 02 (dois) meses e 14 (quatorze) dias em que o local ficou sendo utilizado sem pagamento prévio, originado assim, a dívida entre as partes. Diante das pontuações evidentes e a partir de análise de provas, foi identificado que houve a inobservância quanto ao vencimento do referido contrato e não foram tomadas as precauções no intuito de evitar a situação evidenciada. Todavia, entendeu-se que não houve prejuízo ao erário público municipal, uma vez que a Coordenação de Vigilância em Saúde – COVISA realmente utilizou o imóvel neste interim, 02 (dois) meses e 14 (quatorze) dias. Desse modo, o julgamento do processo foi proferido pelo Sr. Odenilson José da Silva, Prefeito Municipal em Exercício, que determina o ARQUIVAMENTO do Processo Nº. 009/2023 com fulcro no Artigo 221, III da LC 25/97. O Relatório Final da Comissão Permanente de Sindicância Administrativa foi acolhido pela autoridade julgadora de acordo com a conclusão dos fatos, dados e depoimentos, bem como todo o arcabouço probatório que remete aos princípios que arvoram a Administração pública. Desta forma, encerram-se os trabalhos junto à Comissão Permanente de Sindicância Administrativa, com publicação e envio à Secretaria Municipal de Administração.

Cáceres-MT, 26 de novembro de 2024.

Odenilson José da Silva

Prefeito Municipal em Exercício