Resolução Nº 008/2024/CMDCA

Aprovar a utilização do recurso do Fundo da Infância e do Adolescente – FIA, Executado através do Conselho Municipal de Assistência Social.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Nª Srª do Livramento, no uso de suas atribuições legais contidas na Lei Nº 250/1991:

Considerando o disposto no seu Regimento Interno: Cap. IVº, Art. Xº e & 1º;

Considerando a deliberação em Reunião extraordinária do CMDCA, realizada no dia 19 de Novembro de 2024;

Considerando que o FIA é um fundo especial que deve ser criado por lei para captar recursos que serão destinados especificamente para área da infância e da adolescência, tendo a finalidade específica de financiar programas, projetos e ações voltados para a promoção e a defesa dos direitos da criança e do adolescente e suas respectivas famílias.

Considerando que o FIA é composto por um conjunto de receitas (recursos financeiros depositados em uma conta bancária), as quais são investidas a partir da deliberação dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). Em âmbito municipal, o FIA é gerido pelo CMDCA, com o apoio (administrativo) dos órgãos encarregados pelo planejamento e pelas finanças do Município, resolve:

Art. 1º - Aprovar a utilização do recurso do Fundo da Infância e do Adolescente – FIA, com o objetivo no custeio do translado – debutantes do Projeto 15 Anos.

Art. 2º - Fica estipulado o valor aprovado em R$ 3.000,00 (Três Mil Reais).

Art. 3º - Apresente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, devendo os casos omissos serem resolvidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Nª Srª do Livramento, 19 de Novembro de 2024.

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Ms.Profº Antônio de Souza Amaral

Presidente CMDCA