A Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas;

CONSIDERANDO o disposto no art. 165, § 2º, da Lei 14.133, de 2021, e ainda o previsto no item 10 do ato convocatório Edital do PREGÃO ELETRÔNICO SRP - 021/2024, que tem por objeto o Registro de Preço para Futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios.

CONSIDERANDO a decisão proferida em 08/11/2024 a qual declarou habilitada as empresas CESTEIRO ALIMENTOS LTDA, MARTINS & MARTINS NETO LTDA e J. SODRE DOS SANTOS S. MÁXIMO LTDA;

CONSIDERANDO a interposição tempestiva de Recurso Administrativo nos autos do PREGÃO ELETRÔNICO SRP - 021/2024 pelas empresas: CESTEIRO ALIMENTOS LTDA e JEL AGROINDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA em 08/11/2024;

CONSIDERANDO o despacho proferido pela Pregoeira o qual ao receber o recurso interposto pelas empresas CESTEIRO ALIMENTOS LTDA e JEL AGROINDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA considerou preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conhecendo-o, e no mérito deliberando pelo desprovimento;

CONSIDERANDO que de uma análise dos autos a licitante CESTEIRO ALIMENTOS LTDA alega ilegalidade na decisão administrativa da Pregoeira e Comissão de Contratação em habilitar as empresas MARTINS & MARTINS NETO LTDA e J. SODRE DOS SANTOS S. MÁXIMO LTDA;

CONSIDERANDO que de uma análise dos autos a licitante JEL AGROINDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA alega ilegalidade na decisão administrativa da Pregoeira e Comissão de Contratação em habilitar a empresa CESTEIRO ALIMENTOS LTDA;

CONSIDERANDO o Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, que exige que a Comissão de Contratação tem o dever de cumprir as exigências do edital, conforme estabelece o artigo 5º, da Lei nº 14.133/21;

CONSIDERANDO que a Administração Pública, no curso do processo de licitação, não pode se afastar das regras por ela mesma estabelecidas no instrumento convocatório, pois, para garantir segurança e estabilidade às relações jurídicas decorrentes do certame licitatório, bem como para se assegurar o tratamento isonômico entre os licitantes, é necessário observar estritamente as disposições constantes do edital ou instrumento congênere;

DECIDE:

Por todo o exposto, e por tudo que consta no processo licitatório, em estrita análise da lei de licitação e seus desdobramentos, especialmente, em observância as normas aplicadas, decide manter a decisão proferida pela Pregoeira e Comissão de Contratação e consequentemente CONHECER ao Recurso da Recorrente CESTEIRO ALIMENTOS LTDA e JEL AGROINDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA e no mérito julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pedido formulado, determinando o prosseguimento da licitação modalidade PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 021/2024. Comunique a Recorrente e a Recorrida da decisão tomada.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

GABINETE DA PREFEITA DE PEDRA PRETA – MATO GROSSO.

AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2024.

IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal

Registrada nesta Secretaria e

Publicada no Diário Oficial.