DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 05/24, EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES LEGAIS ESTABELECIDAS NA LEI MUNICIPAL Nº 1.928/24, E DEMAIS NORMAS VIGENTES APLICÁVEL AO OBJETO, COM O OBJETIVO DE APURAR POSSÍVEIS ATOS LESIVOS CONTRA A ADMNISTRAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições, e;

Considerando o dever constitucional da administração pública de apurar atos lesivos, em consonância com os princípios da moralidade e da legalidade, que compete à administração zelar pelo interesse público, incumbindo-lhe a responsabilidade de investigar e apurar irregularidades, garantindo, assim, a integridade e a transparência em suas ações;

Considerando à decisão administrativa por meio da comunicação interna de número 33402/2024/FLOWDOC, proveniente da Secretaria de Administração e Planejamento que requer a abertura de Processo Administrativo de Responsabilização,

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo De Responsabilização nº 05/24 com base na Lei Municipal 1.928/24, e demais normas vigentes aplicáveis ao objetivo para apurar à prática de possíveis atos lesivos contra à Administração Pública, cometido pela empresa que se sagrou vencedora no processo licitatório 058/24, pregão eletrônico número 027/24, item 99, que originou à ata de registro de preço de número 031/24.

Art. 2º O Processo Administrativo De Responsabilização que faz menção o artigo anterior será regido pela, Lei Municipal nº 1.928/24, e demais normas vigentes legais aplicáveis ao objeto em questão.

Art. 3º Designar comissão composta pelos Servidores: Edson Sobrinho de Melo Freitas, ocupante do Cargo de Auxiliar Administrativo, matrícula 28442, Rogério Antônio da Silva ocupante do Cargo de Agente Administrativo, matrícula 28842, e o Servidor Silvio José Pratinha, ocupante do Cargo de Assistente de Informática, matrícula 4076, sendo presidida pelo Servidor Edson Sobrinho de Melo Freitas.

Art. 4º O prazo para conclusão dos trabalhos será de 90 (noventa) dias.

Parágrafo único – O prazo referido neste artigo poderá ser prorrogado por igual período, caso as circunstâncias, justificadamente, exigirem.

Art. 5º A comissão será remunerada pela Lei Municipal 181/18, e suas posteriores alterações, notadamente o que concerne ao Anexo Único da citada Lei.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revoga-se as disposições em contrário, em especial a Portaria 865/24.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 26 de novembro de 2024.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito