DECRETO Nº 1.075, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024

Dispõe sobre a suspensão de atendimento ao público na Sede da Prefeitura, Secretarias Municipais, no período de 16 de dezembro de 2024 a 10 de janeiro de 2025, para os trabalhos de encerramento e início de mandato e exercício financeiro.

ALTAMIR KURTEN, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, em Exercício, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, em conformidade com o Inc. VI, do Art. 79 da Lei Orgânica Municipal,

Considerando as festividades alusivas ao Natal e Final de Ano;

Considerando o encerramento e início de mandato bem como o encerramento e início de exercício financeiro, fiscal e medidas de controle interno para abertura do novo exercício;

Considerando que o início do exercício, especialmente em início de novo mandato é o momento de rigorosa consolidação da execução orçamentária e ajuste de sistemas para o próximo exercício financeiro;

DECRETA:

Art. 1º Fica suspenso o atendimento ao público nos órgãos da Administração Direta e Autarquias do Poder Executivo do Município de Cláudia, no período de 16 de dezembro de 2024 a 10 de janeiro de 2025.

Parágrafo único. A suspensão de atendimento ao público não se confunde com ponto facultativo, férias normais, férias coletivas ou folga, e sim, mera liberalidade guarida na competência discricionária do Prefeito Municipal, entendido, portanto, que o comparecimento do servidor ao posto de trabalho por essencialidade ou imperiosidade do serviço não ensejará qualquer espécie de remuneração adicional.

Art. 2º Mediante escala aprovada pelo(a) titular da pasta a que o servidor esteja vinculado, os agentes públicos devem trabalhar em sistema de revezamento durante o período comemorativo estabelecido no art. 1º deste Decreto, para que sejam preservados os serviços essenciais, em especial o atendimento ao público e, também, os serviços de natureza imperiosa.

Art. 3º No período de 03 a 10 de janeiro de 2025 os servidores municipais não poderão se ausentar da cidade e nem ficar fora de alcance telemático sem autorização dos superiores hierárquicos, mesmo que não estejam incluídos em escala de revezamento.

Art. 4º Todo e qualquer secretário pode, e deve, chamar para o trabalho servidor(es) sempre que julgar necessário ao funcionamento de qualquer setor da Administração no período definido no art. 1º e incisos deste Decreto, e estabelecer critérios, horário de atendimento - se for o caso - e jornadas de trabalho.

Art. 5º Ficam suspensos os prazos processuais administrativos no período de 16 de dezembro de 2024 a 10 de janeiro de 2025, com exceção dos prazos decorrentes de convocação para posse de candidatos aprovados em concurso público ou processo seletivo e de licitação.

Art. 6º Este Decreto entrará em vigor a partir da sua publicação.

Art. 7º Publique-se e divulgue.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO,

Em 22 de novembro de 2024.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal