TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 003/2024

TERCEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO DE ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONCERNENTE AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 077/2021.

Pelo presente instrumento, o Município de Nossa Senhora do Livramento, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.XXX.XXX/0001-26, com sede na Av. Coronel Botelho, 458– Centro, e denominado de CONTRATANTE, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Silmar de Souza Gonçalves, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 27XXX4 SSP/MT, e do CPF nº 167.XXX.XXX-87 em pleno exercício de seu mandato e funções, com supedâneo no § 8º do Art. 65 da Lei n.º 8.666/93, resolve modificar unilateralmente o Contrato nº 77/2021, que se regerá pela legislação pertinente, Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas posteriormente e pelas cláusulas e condições seguintes:

DO OBJETO:

Constitui objeto do presente termo de apostilamento contratual a alteração de dotação orçamentária que fará frente as despesas do contrato administrativo nº. 77/2021 originário do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 17/2020 - Processo Administrativo n.° 650/2020.. que versa sobre Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de engenharia, pelo regime de empreitada por preço global, para execução dos serviços de gerenciamento, supervisão e fiscalização das obras em andamento ou a serem implementadas nas áreas de saúde, educação, segurança, gestão pública, mobilidade urbana e transportes e esportes para o Município de Nossa Senhora do Livramento, bem como demais atividades a serem desenvolvidas na supervisão, fiscalização, elaboração e correção de projetos composto por uma equipe de 03 engenheiros civis, 01 arquiteto urbanista com a Empresa, ACTION ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 34.XXX.XXX/0001-00,

DA FUNDAMENTO LEGAL

O presente Termo de Apostilamento conforme o PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 18330/2024 e o parecer jurídico municipal nº 876/2024 objetiva a alteração do disposto na CLÁUSULA DECIMA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, prevista no instrumento contratual nº. 077/21, proveniente do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 17/2020 - Processo Administrativo n.° 650/2020., para fazer face a alteração de dotações orçamentárias, conforme dispõe o artigo 65, parágrafo 8º, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993:

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: (...) § 8° A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

DA ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Em virtude da alteração na dotação orçamentária objeto do presente termo, as despesas relativas a PREGÃO ELETRÔNICO Nº 17/2020 - Processo Administrativo n.° 650/2020., Contrato Administrativo Nº. 077/2021, serão consignadas nas seguintes dotações orçamentárias: Exercício 2024.

Secretaria/Unidade	Recurso	Projeto Atividade	Ficha	Natureza de Despesa	Fonte	Valor
Sec. Saude	FEDERAL	2305	669	3.3.90.36	1.2.600	45.000,00
TOTAL					45.000,00

DA PUBLICAÇÃO

Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do município, consoante ao que dispõe o art. 61, Parágrafo Único, da Lei n° 8.666/93, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei.

DA RETIFICAÇÃO

Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato nº 77/2021, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento.

Nossa Senhora do Livramento 26 de Novembro de 2024.

Silmar de Souza Gonçalves

Prefeito Municipal