DECRETO LEGISLATIVO Nº. 12/2024

DATA: 26 DE NOVEMBRO DE 2024.

SUMULA: APROVA AS CONTAS DE GOVERNO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2023, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ-MT, senhor HEDER SAIS MACHADO, no uso de suas atribuições legais faz saber que o soberano Plenário aprovou e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo.

Art. 1º. Ficam APROVADAS as contas da Prefeitura Municipal de Nova Ubiratã – MT referente ao exercício de 2023.

Art. 2º. A aprovação das contas dá-se acompanhado do parecer nº. 049/2024 de 10 de setembro de 2024, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, que emitiu PARECER PRÉVIO FAVORAVEL à aprovação.

Art. 3º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

Plenário Benedito Dutra em, 26 de Novembro de 2024.

HEDER SAIS MACHADO

Presidente