ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 018/2024

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 043/2023

Termo de Cancelamento Unilateral da Ata de Registro de Preços nº 018/2024, datada de 26 de novembro de 2024, cujo objeto é o Registro de preços para futura eventual aquisição de materiais e equipamentos odontológicos para atender a demanda da saúde bucal da secretaria municipal de saúde e saneamento básico do município de Colíder/MT, firmada entre as partes abaixo identificadas:

Razão Social: PREFEITURA MUNICIPAL DE COLIDER/MT
CNPJ/MF: 15.023.930/0001-38	Ramo de Atividade: Administração Pública
Endereço: Travessa dos Parecis, nº 85 – Centro – Setor Leste
Cidade: COLIDER	UF: MT	CEP: 78.500-000
Telefone: (66) 3541-6300	FAX:
DADOS DO REPRESENTANTE
Hemerson Lourenço Máximo – Prefeito	Brasileiro, casado
RG: 17529557 SSP/MT	CPF: 022.580.321-64

Razão Social: NUNES DE ALMEIDA LTDA - ME
CNPJ/MF: 47.378.309/0001-83
Endereço: Rua: Benedito Lúcio Machado, nº 72, Bairro Centro
Cidade: Santo Antônio da Platina	UF: PR	CEP: 86430-000
Telefone: (45) 3534-1257	Celular:
DADOS DO REPRESENTANTE
DANILO NUNES DE ALMEIDA
RG: 10982452-6 SSP/PR	CPF: 075.604.689-00

Pelo presente Termo, a PREFEITURA MUNICIPAL DE COLIDER/MT, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ sob o nº 15.023.930/0001-38, com sede na Travessa dos Parecis, nº 85, Setor Leste, Bairro Centro, CEP. 78.500-000 - Colíder/MT, neste ato representada pelo HEMERSON LOURENÇO MAXIMO, brasileiro, portador da Carteira de Identidade RG nº 17522955-7 SSP/MT e do CPF/MF nº 022.580.321-64, residente e domiciliado na cidade de Colíder/MT, no uso de suas atribuições legais solicita o cancelamento da Ata de Registro de Preços acima mencionada, tendo como justificativa o não cumprimento das obrigações previstas e a solicitação de cancelamento a referida Ata.

RESOLVE:

CLÁUSULA PRIMEIRA – Fica cancelado, a partir de 26/11/2024, o fornecimento dos produtos citados na Ata de Registro de Preços nº 018/2024, na qual a empresa NUNES DE ALMEIDA LTDA - MEera detentora do direito de fornecimento dos produtos dos itens da Ata acima mencionada.

CLÁUSULA SEGUNDA – O presente cancelamento se dá por ato unilateral da PREFEITURA MUNICIPAL DE COLIDER/MT tendo em vista a infração ao disposto no Art. 78, inciso I da Lei 8.666/93 o item 13.1 alíneas a e b da Ata de Registro de Preços, que dispõe Se a empresa detentora do registro de preços tentar fraudar, fraudar ou falhar na execução da Ata de Registro de Preços ou do Contrato, ou ensejar retardamento de sua execução, ficará sujeito às seguintes penalidades:

Impedimento de licitar e de contratar com a Prefeitura Municipal de Colíder/MT pelo prazo de 2 (dois) a 3 (três) anos, e multa de até 20% (vinte por cento) em relação ao valor global atualizado da Ata de Registro de Preços ou do Termo de Contrato, se for o caso.

CLÁUSULA TERCEIRA – O efeito do cancelamento do registro de preço alcança total da Ata de Registro de Preços nº 018/2024, oriunda do Pregão Eletrônico nº 043/2023.

CLÁUSULA QUARTA – Em razão dos impasses relatados no processo e por comprometer a perfeita execução contratual, será aplicada a empresa, a sanção administrativa de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Colíder/MT, pelo prazo de 3 (três) anos e multa de 20% sobre o valor global atualizado da Ata de Registro de Preços de R$ 26.979,00, que será a importância de R$ 5.395,80, a multa aplicada será recolhida à Prefeitura Municipal de Colíder/MT, por meio de Documento de Arrecadação Municipal – DAM, observando-se sua data de vencimento, podendo a Administração cobrá-las judicialmente, nos termos da Lei vigente, com os encargos correspondentes, ou descontá-las dos valores remanescentes de pagamentos à empresa.

CLÁUSULA QUINTA – Reitera-se que o foro para dirimir conflitos decorrentes do presente Termo de Cancelamento, é o da Comarca de Colíder/MT.

Colíder/MT, 26 de novembro de 2024.

_______________________________________________________

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLIDER - MT

HEMERSON LOURENÇO MAXIMO

PREFEITO MUNICIPAL