Departamento de Compras torna público que, por determinação da por determinação da Secretaria Municipal de Administração, através do Secretário ARIELZO DA GUIA E CRUZ, no uso de suas atribuições legais. Informa a ENCERRAMENTO/HOMOLOGAÇÃO do Procedimento Administrativo na modalidade de Dispensa de Licitação em Razão de Valor nº099/COMPRAS/SAD/2024 cujo o objeto :CONTRATAÇÃO DE EMPRESA (VIDRAÇARIA) PARA MANUTENÇÃO DA PORTA E REPOSIÇÃO DOS VIDROS QUEBRADOS DAS JANELAS (INCLUINDO INSTALAÇÃO) DO PROCON MUNICIPAL. através da empresa CLAUDECIR DA SILVA DIAS – CLAU VIDROS, inscrita no CNPJ sob o nº 52.875.744/0001-53,na importância de R$ 2.550,60 (Dois mil, Quinhentos e Cinquenta Reais e Sessenta Centavos). Estando disponível para mais informações, Termo de Referência e Aviso de Abertura no sitio eletrônico do Município. O fundamento legal para a Dispensa é o Art. 75, II, da Lei n. 14.133/2021, Parecer Jurídico Referencial n.º 085/PGM/2024 e o Decreto Municipal n. º 110, de 31 de Março de 2023 – Regulamenta Lei Fed. 14.133/2021 nos Artº. 135 ao 139. Tangará da Serra – MT, 26 de Novembro de 2024. Secretaria Municipal de Administração - Departamento de Compras.