Pelo presente instrumento, o Município de Figueirópolis D’oeste, Estado de Mato Grosso, devidamente cadastrado com o CNPJ: 01.XXX.XXX/0001-93 neste ato representado pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. EDUARDO FLAUSINO VILELA, brasileiro, casado, residente e domiciliado nesta cidade de Figueirópolis D’oeste– MT, Portador de RG sob o n.º M-51.XXX.141 SSP/MT e inscrito no CPF sob o n.º 726.XXX.XXX-49, residente e domiciliado nesta cidade de Figueirópolis D’oeste – MT, doravante denominado de CONTRATANTE, e a empresa ALTERNATIVA ASSESSORIA CONTABIL, ADMINISTRATIVA E TRIBUTARIA LTDA-ME inscrita no CNPJ: 10.XXX.XXX/0003-86, localizada na Av. Historiador Rubens de Mendonça, Nº2000, Edifício Centro Empresarial Cuiabá, Sala 1107, Bosque da Saúde, CEP: 78.050-000, Município de Cuiabá-MT, neste ato representado pelo Sr. Antônio Agnaldo da Silva, portador do RG nº. 726.XXX e o CPF: 483.XXX.XXX-34, telefone (65) 99987-5123, e-mail agnaldo@alternativaconsultoriamt.com.br, doravante denominada de CONTRATADA.

Nesta data, entre as partes contratantes acima especificadas, ficou ajustado o aditamento ao contrato de Lote 01.

Item 01 - Contratação de pessoa jurídica para o fornecimento de software de apoio a fiscalização e operacionalização do ITR, com vistas ao cumprimento das obrigações estipuladas pela IN/RFB/1877/2019, em conformidade com o Termo de Referência Anexo I.

Item 02 - Contratação de pessoa jurídica para, em apoio a administração executar os serviços técnicos de assessoria e consultoria, na área do ITR com vistas ao cumprimento do termo de convênio firmado com a RFB, em conformidade com o Termo de Referência Anexo I, firmado entre as partes acima qualificadas em 26/04/2021, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 – O presente termo tem por objeto a Paralização/Suspenção da Ordem de Serviços referente ao Contrato nº 013/2021, cujo objeto é Lote 01.

Item 01 - Contratação de pessoa jurídica para o fornecimento de software de apoio a fiscalização e operacionalização do ITR, com vistas ao cumprimento das obrigações estipuladas pela IN/RFB/1877/2019, em conformidade com o Termo de Referência Anexo I.

Item 02 - Contratação de pessoa jurídica para, em apoio a administração executar os serviços técnicos de assessoria e consultoria, na área do ITR com vistas ao cumprimento do termo de convênio firmado com a RFB, em conformidade com o Termo de Referência Anexo I.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO FUNDAMENTO LEGAL 2.1 - O presente aditivo encontra embasamento legal no art. 124, inciso II da Lei nº 14.123/2021. 2.2 – A Administração Municipal se viu obrigada a Paralisar/Suspender a Ordem de Serviços de execução dos serviços referente ao contrato nº 013/2021, por acordo com a CONTRATADA, devido ao fato do final de mandato, o qual necessita de ajustamento para fechamento administrativo e transição. CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO

3.1 – O prazo de execução do contrato original fica suspenso por tempo indeterminado, enquanto aguarda nova ordem de serviços para a continuidade dos serviços pela nova gestão administrativa 2025/2028. O contrato será suspenso a partir de 01 de novembro de 2024.

CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 4.1 – As demais Cláusulas do Contrato original permanecem inalteradas. 4.2 - Fica eleito o Foro da Comarca de Jauru, para dirimir as dúvidas que por ventura surgirem em decorrência deste aditamento, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitar as disposições estabelecidas neste Instrumento, sujeitando-se às normas contidas na Lei nº 14.133/2021 e assinam o presente em 02 (duas) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais.

Figueirópolis D’oeste- MT, 01 de novembro de 2024.

MUNICIPIO DE FIGUEIROPOLIS D’OESTE MT

CNPJ: 01.XXX.XXX/0001-93

Eduardo Flausino Vilela

Prefeito Municipal

ALTERNATIVA ASS. CONTABIL, ADMINISTRATIVA E TRIB. LTDA-ME

CNPJ: 10.XXX.XXX/0003-86

Antônio Agnaldo da Silva

CPF: 483.XXX.XXX-34

CONTRATADA