PORTARIA Nº 17.990/2024
27 de Novembro de 2024
A Prefeita Municipal de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com amparo no Artigo 69, Inciso III da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO a finalização do 1º mandato.
CONSIDERANDO o dever de prestação de contas, previsto no art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal.
CONSIDERANDO os princípios basilares da administração pública, legalidade e continuidade, se atendo os atos a legislação que abarca cada especificidade, e, a continuidade como ao transitoriedade interrupta para o 2º mandato;
CONSIDERANDO, ainda, o princípio da oportunidade o qual é base indispensável à integridade e à fidedignidade dos processos de reconhecimento, mensuração e evidenciação da informação contábil, dos atos e dos fatos que afetam ou possam afetar o patrimônio da entidade pública;
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR os seguintes membros para compor a COMISSÃO DE VERIFICAÇÃO, nas áreas:
I. patrimonial;
II. termos de fomento com OSCs;
III. Aplicações dos recursos da Lei Paulo Gustavo;
IV. Investimento residual dos recursos recebidos como COVID – Saúde;
V. Termos de comodato com as OSCs.
Composta pelos servidores e atribuições designadas:
Presidente: Mateus Roveda- Coordenador Jurídico;
Vice Presidente: Andreia Cristina Medeiros Rodrigues – Secretária Municipal de Finanças;
Secretária: Márcia Aparecida Thomazi – Controlador do Sistema de Controle Interno;
Membro: Djorgenes Schimainski de Moraes – Secretário Municipal de Administração;
Membro: Ernesto Francis Arantes Penteado – Secretário Municipal de Governo e Planejamento;
Membro: Heiji da Silva Kawatake – Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural.
Art. 2º A comissão estabelecida tem a finalidade de apurar as condições de maturidade dos controles, sua eficácia, recomendar ajustes necessários e procedimento apurados para aperfeiçoar o ato administrativo vinculado a cada área, para assegurar que o entre a gestão de 2021/2024 para a gestão 2025/2028, seja realizado de forma transparente, auditável, e, em conformidade com as normas legais imputadas pelo direito administrativo sancionador cominado a sanções estatutárias.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 26 dias de novembro de 2.024.
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SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
Registre-se e publique-se
DJORGENES SCHIMAINSKI DE MORAES
Secretário Municipal de Administração