LEI MUNICIPAL Nº 2.175/2024
27 de Novembro de 2024
DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VILA RICA/MT PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica/MT no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2025, com estrita observância aos princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município de Vila Rica, à legislação vigente, em especial à Lei n.º 4.320/64 e a Portaria Interministerial 163/2001/STN/SOF, utilizando-se o artigo 6º por modalidade de aplicação, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta no valor de R$ 77.141.983,32 (setenta e sete milhões cento e quarenta e um mil novecentos e oitenta e três reais e trinta e dois centavos).
II - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração Direta e Indireta no valor de R$ 34.773.890,62 (trinta e quatro milhões setecentos e setenta e três mil oitocentos e noventa reais e sessenta e dois centavos).
Artigo 2° - O orçamento geral do município de Vila Rica/MT, para o exercício financeiro de 2025, descriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita em R$ 111.915.873,94 (cento e onze milhões novecentos e quinze mil oitocentos e setenta e três reais e noventa e quatro centavos), sendo em R$ 102.556.339,06 (cento e dois milhões quinhentos e cinquenta e seis mil trezentos e trinta e nove reais e seis centavos) para a Administração Direta e em R$ 9.359.534,88 (nove milhões trezentos e cinquenta e nove mil quinhentos e trinta e quatro reais e oitenta e oito centavos) para a Administração Indireta, descriminada pelos anexos integrantes desta Lei.
Artigo 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:
| RECEITAS CONSOLIDADAS | ||
| Receitas Correntes | R$ | 108.274.837,74 |
| Receita Tributária | R$ | 13.031.198,87 |
| Receitas de Contribuições | R$ | 3.430.168,98 |
| Receita Patrimonial | R$ | 4.702.637,72 |
| Receita Agropecuária | R$ | 2.347,53 |
| Receita de Serviços | R$ | 911.400,18 |
| Transferências Correntes | R$ | 86.070.549,67 |
| Outras Receitas Correntes | R$ | 126.534,79 |
| Receitas Correntes Intra Orçamentárias | R$ | 3.396.822,10 |
| Receitas de Contribuições Intra Orçamentárias | R$ | 3.396.822,10 |
| Receitas de Capital | R$ | 244.214,10 |
| Alienação de Bens | R$ | 244.214,10 |
| Total Geral | R$ | 111.915.873,94 |
| 1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA | ||
| Receitas Correntes | R$ | 102.312.124,96 |
| Receita Tributaria | R$ | 13.031.198,87 |
| Receitas de Contribuições | R$ | 1.399.555,84 |
| Receita Patrimonial | R$ | 809.040,30 |
| Receita Agropecuária | R$ | 2.347,53 |
| Receita de Serviços | R$ | 911.400,18 |
| Transferências Correntes | R$ | 86.070.549,67 |
| Outras Receitas Correntes | R$ | 88.032,57 |
| Receitas de Capital | R$ | 244.214,10 |
| Alienação de Bens | R$ | 244.214,10 |
| Total da Administração Direta | R$ | 102.556.339,06 |
| 2 - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA | ||
| Receitas Correntes | R$ | 5.962.712,78 |
| Receitas de Contribuições | R$ | 2.030.613,14 |
| Receita Patrimonial | R$ | 3.893.597,42 |
| Outras Receitas Correntes | R$ | 38.502,22 |
| Receitas Correntes Intra Orçamentárias | R$ | 3.396.822,10 |
| Receitas de Contribuições Intra Orçamentárias | R$ | 3.396.822,10 |
| Total da Administração Indireta | R$ | 9.359.534,88 |
| Total Geral (1+2) | R$ | 111.915.873,94 |
Artigo 4º - A Despesa do Município é fixada na forma dos anexos a esta Lei em R$ 111.915.873,94 (cento e onze milhões novecentos e quinze mil oitocentos e setenta e três reais e noventa e quatro centavos), sendo em R$ 102.556.339,06 (cento e dois milhões quinhentos e cinquenta e seis mil trezentos e trinta e nove reais e seis centavos) para a Administração Direta e em R$ 9.359.534,88 (nove milhões trezentos e cinquenta e nove mil quinhentos e trinta e quatro reais e oitenta e oito centavos) para a Administração Indireta e será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, integrantes desta Lei, e a Fundação em seu respectivo orçamento, aprovado por Decreto Executivo que apresentam o seguinte desdobramento:
I - POR CATEGORIA ECONÔMICA:
| DESPESAS CONSOLIDADAS | ||
| Despesas Correntes | R$ | 101.318.424,58 |
| Despesas de Capital | R$ | 9.255.459,27 |
| Reserva de Contingência - Prefeitura | R$ | 494.825,18 |
| Reserva do R.P.P.S - IMPREV | R$ | 847.164,91 |
| Total Geral | R$ | 111.915.873,94 |
| 1- ADMINISTRAÇÃO DIRETA - PREFEITURA | 97.537.078,79 | |
| Despesas Correntes | R$ | 88.127.812,34 |
| Despesas de Capital | R$ | 8.914.441,27 |
| Reserva de Contingência | R$ | 494.825,18 |
| 1.1- ADMINISTRAÇÃO DIRETA - CÂMARA | 5.019.260,27 | |
| Despesas Correntes | R$ | 4.689.242,27 |
| Despesas de Capital | R$ | 330.018,00 |
| Total da Administração Direta | R$ | 102.556.339,06 |
| 2- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA | ||
| Despesas Correntes | R$ | 8.501.369,97 |
| Despesas de Capital | R$ | 11.000,00 |
| Reserva do R.P.P.S | R$ | 847.164,91 |
| Total da Administração Indireta | R$ | 9.359.534,88 |
| Total Geral (1+2) | R$ | 111.915.873,94 |
II - POR ÓRGÃOS DO GOVERNO:
| 1- ADMINISTRAÇÃO DIRETA | ||
| Câmara Municipal | R$ | 5.019.260,27 |
| Gabinete do Prefeito | R$ | 2.010.691,84 |
| Secretaria Municipal de Administração | R$ | 3.763.892,05 |
| Secretaria Municipal de Finanças | R$ | 3.837.758,28 |
| Secretaria Municipal de Educação | R$ | 30.398.354,94 |
| Secretaria Municipal de Saúde | R$ | 23.805.741,46 |
| Secretaria Municipal de Obras e Viações Públicas | R$ | 24.576.383,03 |
| Secretaria Municipal de Agricultura | R$ | 3.240.178,00 |
| Secretaria Municipal de Assistência Social | R$ | 2.455.779,19 |
| Secretaria Municipal de Cultura Desporto e Lazer | R$ | 3.153.300,00 |
| Secretaria Municipal de Indústria Comércio e Turismo | R$ | 15.000,00 |
| Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento | R$ | 280.000,00 |
| Total da Administração Direta | R$ | 102.556.339,06 |
| 2- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA | ||
| Instituto Municipal de Previdência de Vila Rica | R$ | 9.359.534,88 |
| Total da Administração Indireta | R$ | 9.359.534,88 |
| Total Geral (1+2) | R$ | 111.915.873,94 |
III - POR FUNÇÕES
| 1- ADMINISTRAÇÃO DIRETA | ||
| 01- Legislativa | R$ | 5.019.260,27 |
| 04- Administração | R$ | 10.899.818,26 |
| 08- Assistência Social | R$ | 2.455.779,19 |
| 10- Saúde | R$ | 23.805.741,46 |
| 12- Educação | R$ | 30.398.354,94 |
| 13- Cultura | R$ | 2.266.300,00 |
| 15- Urbanismo | R$ | 7.730.417,98 |
| 17- Saneamento | R$ | 3.446.518,53 |
| 18- Gestão Ambiental | R$ | 193.000,00 |
| 20- Agricultura | R$ | 3.047.178,00 |
| 22- Indústria | R$ | 15.000,00 |
| 25- Energia | R$ | 4.570.094,53 |
| 26- Transporte | R$ | 7.327.050,72 |
| 27- Desporto e Lazer | R$ | 887.000,00 |
| 99- Reserva de Contingência | R$ | 494.825,18 |
| Total da Administração Direta | R$ | 102.556.339,06 |
| 2- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA | ||
| 09- Previdência Social | R$ | 8.512.369,97 |
| 99- Reserva do R.P.P.S | R$ | 847.164,91 |
| Total da Administração Indireta | R$ | 9.359.534,88 |
| Total Geral (1+2) | R$ | 111.915.873,94 |
IV - POR SUBFUNÇÕES
| 1- ADMINISTRAÇÃO DIRETA | ||
| 031- Ação Legislativa | R$ | 5.019.260,27 |
| 121- Planejamento e Orçamento | R$ | 280.000,00 |
| 122- Administração Geral | R$ | 21.476.585,63 |
| 123- Administração Financeira | R$ | 3.342.933,10 |
| 124- Controle Interno | R$ | 264.090,33 |
| 241- Assistência ao Idoso | R$ | 28.600,00 |
| 242- Assistência ao Portador de Deficiência | R$ | 109.346,32 |
| 243- Assistência à Criança e ao Adolescente | R$ | 379.927,31 |
| 244- Assistência Comunitária | R$ | 1.765.600,98 |
| 301- Atenção Básica | R$ | 9.993.831,33 |
| 302- Assistência Hospitalar e Ambulatorial | R$ | 9.928.416,36 |
| 303- Suporte Profilático e Terapêutico | R$ | 498.287,74 |
| 304- Vigilância Sanitária | R$ | 88.004,08 |
| 305- Vigilância Epidemiológica | R$ | 448.325,98 |
| 306- Alimentação e Nutrição | R$ | 448.334,24 |
| 361- Ensino Fundamental | R$ | 21.615.395,60 |
| 364- Ensino Superior | R$ | 887.187,50 |
| 365- Educação Infantil | R$ | 4.175.283,44 |
| 366- Educação de Jovens e Adultos | R$ | 126.998,88 |
| 367- Educação Especial | R$ | 129.098,05 |
| 392- Difusão Cultural | R$ | 2.266.300,00 |
| 451- Infraestrutura Urbana | R$ | 3.837.283,26 |
| 452- Serviços Urbanos | R$ | 3.893.134,72 |
| 512- Saneamento Básico Urbano | R$ | 3.446.518,53 |
| 541- Preservação e Conservação Ambiental | R$ | 193.000,00 |
| 606- Extensão Rural | R$ | 400.000,00 |
| 608- Promoção da Produção Agropecuária | R$ | 5.500,00 |
| 661- Promoção Industrial | R$ | 15.000,00 |
| 752- Energia Elétrica | R$ | 3.151.263,57 |
| 782- Transporte Rodoviário | R$ | 3.287.006,66 |
| 812- Desporto Comunitário | R$ | 506.000,00 |
| 813- Lazer | RS | 55.000,00 |
| 999- Reserva de Contingência | R$ | 494.825,18 |
| Total da Administração Direta | R$ | 102.556.339,06 |
| 2- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA | ||
| 272- Previdência do Regime Estatutário | R$ | 8.512.369,97 |
| 999- Reserva do R.P.P.S | R$ | 847.164,91 |
| Total da Administração Indireta | R$ | 9.359.534,88 |
| Total Geral (1+2) | R$ | 111.915.873,94 |
V - POR PROGRAMAS:
| 1- ADMINISTRAÇÃO DIRETA | ||
| 0001- Processo Legislativo | R$ | 5.019.260,27 |
| 0002- Administração Geral do Gabinete | R$ | 1.728.670,18 |
| 0003- Administração Geral | R$ | 3.763.892,05 |
| 0005- Administração Geral da Educação | R$ | 2.796.695,53 |
| 0006- Administração Geral da Agricultura | R$ | 2.421.678,00 |
| 0008- Administração Financeira | R$ | 3.342.933,10 |
| 0009- Planejamento Governamental | R$ | 280.000,00 |
| 0010- Administração Geral da Assistência Social | R$ | 1.882.639,61 |
| 0015- Agricultura Familiar | R$ | 400.000,00 |
| 0018- Promoção e Expansão Rural | R$ | 220.000,00 |
| 0019- Produção Animal | R$ | 5.500,00 |
| 0036- Merenda Escolar | R$ | 626.624,24 |
| 0039- Expansão e Melhoria do Ensino Infantil | R$ | 3.996.993,44 |
| 0040- Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental | R$ | 21.910.279,57 |
| 0042- Expansão e Melhoria do Ensino Superior | R$ | 887.187,50 |
| 0043- Transporte Escolar | R$ | 180.574,66 |
| 0044- Incentivo ao Desporto Amador e Lazer | R$ | 887.000,00 |
| 0048- Incentivo as Atividades Culturais | R$ | 2.266.300,00 |
| 0057- Eletrificação Urbana | R$ | 1.901.263,57 |
| 0060- Obras de Infraestrutura Urbana | R$ | 6.408.674,63 |
| 0061- Planejamento Urbano | R$ | 4.281.351,35 |
| 0062- Indústria e Comércio | R$ | 15.000,00 |
| 0064- Viação e Obras Publicas | R$ | 6.368.818,43 |
| 0065- Programa Poeira Zero | R$ | 2.169.756,52 |
| 0076- Saneamento Básico | R$ | 3.446.518,53 |
| 0077- Proteção ao Meio Ambiente | R$ | 193.000,00 |
| 0079- Gestão em Saúde | R$ | 2.876.377,56 |
| 0080- Atenção Básica em Saúde | R$ | 9.993.831,33 |
| 0081- Assistência Farmacêutica | R$ | 498.287,74 |
| 0084- MAC-Média e Alta Complexidade | R$ | 9.900.914,77 |
| 0085- TFVS-Vigilância em Saúde | R$ | 536.330,06 |
| 0091- Assistência à Criança e ao Adolescente | R$ | 282.021,66 |
| 0095- Assistência e Melhoria nas Áreas sociais | R$ | 573.139,58 |
| 9999- Reserva de Contingencia | R$ | 494.825,18 |
| Total da Administração Direta | R$ | 102.556.339,06 |
| 2- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA | ||
| 0102- Previdência Municipal | R$ | 9.359.534,88 |
| Total da Administração Indireta | R$ | 9.359.534,88 |
| Total Geral (1+2) | R$ | 111.915.873,94 |
Artigo 5º - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da Administração Direta é de R$ 26.261.520,65 (vinte e seis milhões duzentos e sessenta e um mil quinhentos e vinte reais e sessenta e cinco centavos) e da Administração Indireta é de R$ 8.512.369,97 (oito milhões quinhentos e doze mil trezentos e sessenta e nove reais e noventa e sete centavos), totalizando um valor de R$ 34.773.890,62 (trinta e quatro milhões setecentos e setenta e três mil oitocentos e noventa reais e sessenta e dois centavos).
| 1- ADMINISTRAÇÃO DIRETA | ||
| Saúde | R$ | 23.805.741,46 |
| Assistência | R$ | 2.455.779,19 |
| Total da Administração Direta | R$ | 26.261.520,65 |
| 2- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA | ||
| Previdência | R$ | 8.512.369,97 |
| Total da Administração Indireta | R$ | 8.512.369,97 |
| Total Geral (1+2) | R$ | 34.773.890,62 |
Artigo 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze por cento), no curso da execução orçamentária, como determinado pelo Art. 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal, do total da despesa fixado no art. 4º desta Lei.
Artigo 6º A – O Poder Executivo, mediante solicitações, abrirá crédito adicional suplementar em favor do Poder Legislativo, no prazo de até trinta dias, contados da divulgação das diferenças correspondentes à eventual excesso de arrecadação em relação a previsão de receita tributária e das transferências previstas no § 5° do Art. 153 e nos Artigos 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizadas até 31 de dezembro de 2024, de modo a alcançar até o final do exercício financeiro de 2025 o limite de 7% (sete por cento) do valor previsto no Art.29-A, Inciso I da Constituição Federal.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 26 de novembro de 2024.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Gestão 2021/2024