DECRETO Nº 66, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

SUSPENDE TEMPORÁRIAMENTE O CONCURSO PÚBLICO Nº. 001/2024 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIVON PARREIRA DAS NEVES, Prefeito Municipal de Ribeirãozinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e demais dispositivos de regência e

CONSIDERANDO, o julgamento singular nº 855/GAM/2024, publicado na data do dia (18/11/2024) no Diária Oficial de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, em que concede tutela provisória de urgência, na Representação de Natureza Externa (RNE), com pedido de tutela provisória de urgência, proposta pelos vereadores, Srs. Fernando Pereira da Silva, Frankisiley Rodrigues Rezende, Uidman Severiano Carrijo e Vonei Cardoso de Oliveira, Processo n.º:192.600-4/2024, na qual determina a Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho, na pessoa do Prefeito Municipal, Sr. Ronivon Parreira das Neves, que promova a imediata suspensão do Concurso Público n.º 001/2024, até a decisão de mérito por parte do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

CONSIDERANDO o julgamento singular nº 855/GAM/2024, publicado na data de 22/11/2024, que recebeu o recurso de Agravo Interno, proposto pela Prefeitura de Ribeirãozinho, apenas com efeito devolutivo.

DECRETA:

Art. 1º Fica SUSPENSO o Concurso Público nº. 001/2024 da Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho, em cumprimento ao julgamento singular nº. 855/GAM/2024, tendo como Relator o Conselheiro Guilherme Antônio Maluf, até o julgamento de mérito da Representação de Natureza Externa (RNE) – Processo nº. 192.600-4/2024.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho, Estado de Mato Grosso, em 26 de novembro de 2024.

RONIVON PARREIRA DAS NEVES

Prefeito Municipal