“Dispõe sobre o processo de contagem de pontos e atribuição de classes e/ou aulas e do regime/jornada de trabalho dos profissionais da educação pertencentes ao quadro efetivo nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino para o ano letivo de 2025 e demais providências”.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e, considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº. 9.394/96, as Leis Complementares Estaduais 49/98 e 50/98, Lei Estadual 7.040/98 e Lei Municipal de Ensino 975/2022 e Lei da Gestão Escolar 972/2022.

Considerando as Políticas da Secretaria Municipal de Educação para Valorização dos Profissionais da Educação assegurando formação, acompanhamento e avaliação sistemática da prática educativa dos Profissionais, de modo a promover avanços contínuos na melhoria da qualidade do ensino;

Considerando a importância de garantir o quadro permanente dos profissionais efetivos nas unidades escolares municipais assegurando o compromisso para com os interesses e objetivos fundamentais da Educação Básica;

Considerando a necessidade de fixar critérios para a contagem de pontos e atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho nas unidades escolares da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino;

RESOLVE:

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Regulamentar o processo de contagem de pontos e atribuição de classes e/ou aulas do professor e regime/ jornada de trabalho do Técnico Administrativo Educacional e Apoio Educacional, efetivos e estabilizados, da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino do Município de Araguaiana, para o ano letivo de 2025.

Art. 2º - Todos os profissionais da educação, efetivos que integram o quadro de pessoal da Rede Municipal de Ensino, deverão participar do processo de contagem de pontos e atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho nas unidades escolares, conforme disciplinado nesta Instrução Normativa, exceto os profissionais nas situações funcionais abaixo:

I – Em afastamento por licença para tratamento de interesse particular quando em (vigência);

II - Cedidos sem ônus para o órgão de origem, que ainda estiverem com o período em vigência no período de atribuição do dia (12 de dezembro 2024).

III – O professor em exercício de mandato eletivo que se desincompatibilizou das funções de docência;

IV – Servidor em vacância;

V – Servidor em licença para Acompanhamento de Cônjuge;

VI – Servidor em processo de aposentadoria antes do início das aulas.

Parágrafo 1º - Os profissionais enquadrados nos casos de afastamentos elencados nos itens acima somente deixarão de atribuir durante a vigência do afastamento.

Parágrafo 2º - Após o término do afastamento, o profissional deverá comparecer a Secretaria Municipal de Educação para ser lotado na unidade escolar no cargo/função de seu concurso, observando que não é garantida a atribuição na mesma unidade de lotação, ficando condicionada a existência de cargo livre na sua área de atuação;

Parágrafo 3º - Para a atribuição dos profissionais efetivos e/ou estabilizados em constantes licenças a saúde ou em readaptação deve ser observado:

I – Em afastamento constante por motivo de licença para tratamento de saúde (mais de 6 meses) com apresentação do laudo pericial;

II – O profissional em readaptação com período superior a 6 meses (período vigente) com apresentação do laudo pericial deverá participar do processo de atribuição na unidade escolar de lotação e atribuir em uma das funções;

Art. 3º - A atribuição da jornada de trabalho será realizada por uma Comissão de Atribuição Municipal, nomeada pela SME através da Portaria nº 003/2024, que conduzirá o processo.

Parágrafo 1º - A Contagem de Pontos/ Atribuição de aulas da rede Municipal de classes e/ou aulas deverá ser composta de:

I-(01) Representante da Educação Infantil.

II-(01) Representante do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar.

III-(01) Representante do Conselho Municipal de Educação (professor(a) Efetivo(a)).

IV-(01) Representante da Escola do Campo.

V-(01) Representante do Apoio Educacional / Técnico Administrativo.

Parágrafo 2°- O gestor escolar deverá encaminhar a Secretaria Municipal de Educação via ofício a lista dos Indicados pela gestora (o) ou/representantes eleitos em Assembleia dos segmentos acima citados até 08/11/2024;

Parágrafo 3°- A Comissão de Atribuição deverá ser constituída pela Secretaria municipal de Educação até 11 /11/2024.

Art. 4º - Para a realização da atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho a Comissão deverá seguir os procedimentos abaixo:

I - Realizar ciclos de estudo da Instrução Normativa e dos Editais com Equipe Gestora e Representantes da Comissão de Contagem de Pontos/Atribuição, atividade a ser realizada até o dia 20 e 21/11/2024.

II- Apresentação em assembleia geral para os profissionais da Educação, as fichas de contagem de pontos para aprovação ou reformulação até o dia 25/11/2024, as 13:30hs, nas dependências da escola municipal Laura Vicuña.

III – Divulgar os formulários de inscrição, em anexo nesta Instrução Normativa até o dia 02/12/2024;

a) - No dia 04/12/2024 ocorrerá a contagem de pontos dos profissionais efetivos da educação a partir da 7:00hs, na Secretaria municipal de Educação, conforme critérios estabelecidos nesta Instrução Normativa (anexo).

b) - Afixar para divulgação, no dia 05/12/2024 após o encerramento da contagem de pontos em local de fácil visualização, a relação nominal dos Profissionais da Educação, por ordem decrescente de contagem de pontos obtidos, por habilitação, que constará do quadro demonstrativo para o processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime jornada de trabalho que será no dia 10/12/2024, no período matutino.

c) O Profissional que sentir prejudicado poderá recorrer no dia 05/12/2024, conforme horário de funcionamento da Secretaria de Educação estabelecido no momento.

d) O profissional da educação básica poderá ser atribuído para apenas uma unidade escolar, num só cargo/função, não podendo alterar a opção do cargo e/ou função, após confirmação da atribuição.

e) Elaborar atas ao término do processo de atribuição da jornada de trabalho, discriminando classes e/ou aulas, atribuídas ou não atribuídas, professores, que ficaram remanescentes e, eventuais recursos interpostos, com assinatura de todos os membros da Comissão de Atribuição.

SEÇÃO II

DA ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E/ OU AULAS DO PROFESSOR EFETIVO.

Art. 5º - Para efeito desta Instrução Normativa considerar-se-á jornada de trabalho do professor efetivo as horas destinadas ao desenvolvimento do processo didático pedagógico e as horas atividades previstas na Lei nº 595/12.

Art. 6º - Para a atribuição da jornada de trabalho, compreendida como atividades de sala de aula e horas atividades serão consideradas a carga horária do professor definida na Lei Nº 11.738/2008 do piso nacional do magistério (30 horas até 40 horas no máximo) conforme a Lei nº 595/12, no Artigo 38, 1º da LC 50/98 e LC 206/04 conforme quadro abaixo e a carga horária anual da matriz curricular da escola, analisada pela Secretaria Municipal de Educação.

Regime/Jornada de Trabalho	Em sala de aula	Em hora atividade
40 horas	20 horas	20 horas

§ 1º - A atribuição da jornada de trabalho dos professores efetivos é de caráter permanente na respectiva unidade escolar, considerando-se ainda, as particularidades previstas na Lei 50/98.

§ 2º - O cumprimento das horas atividades de professores efetivos e estabilizados em regência de classe será distribuída proporcionalmente a carga horária atribuída em cada unidade.

Art. 7º - Para a CONTAGEM DE PONTOS/CLASSIFICAÇÃO da atribuição de classes e/ou aulas dos professores efetivos e profissionais do Apoio /Educacional e Técnico Administrativo, Comissão de Atribuição do Regime/Jornada de Trabalho previstas nesta Instrução Normativa, deverá proceder ao registro da pontuação e o processo de atribuição, a considerar:

I - Para contagem de pontos/classificação dos professores em efetivo exercício e Apoio Educacional e Técnico Administrativo, deverá ser considerado os critérios que constam no ANEXO I (FICHA DE INSCRIÇÃO DO PROFESSOR) e no ANEXO II (FICHA DE INSCRIÇÃO DO APOIO EDUCIONAL E TÉCNICO ADMINISTRATIVO) nas seguintes etapas:

a–)04/12/2024: Para Professores Efetivos – Períodos Matutino/vespertino;

b–)04/12/2024: Para Técnicos Administrativo e Apoio Educacional– Período Matutino/Vespertino;

Parágrafo Único: A Equipe Gestora Escolar deverá providenciar anteriormente ao processo de Contagem de pontos uma planilha contendo os seguintes dados:

I- Assiduidade de 100% na Jornada de Trabalho;

II- Cursos de Formação Continuada;

III- Reuniões Pedagógicas;

Art. 8º - O PROCESSO de atribuição de classes e/ou aulas será no dia10-12-2024, na seguinte unidade escolar, ESCOLA MUNICIPAL LAURA VICUÑA, as 07:00hs.

I - 10/12/2024: Período matutino– Técnico e Apoio Administrativo.

II -10/12/2024: Período matutino – Professores Efetivos.

Parágrafo 1º - A Atribuição de classes e/ou aulas será na ordem de classificação observando os critérios a seguir:

I - Lotados na Unidade Escolar;

a-) O Professor Articulador da unidade escolar, será indicado pelo gestor Municipal com habilitação descrita do professor Articulador da Aprendizagem, conforme Edital Nº 001/2024.

b-) O Professor da Sala de Recurso Multifuncional da Escola Municipal Laura Vicuña, será indicado pelo gestor Municipal com habilitação descrita conforme está expresso no Edital Nº 001/2024.

c-) Os profissionais da Secretaria Municipal de Educação serão indicados pelo Gestor Executivo Municipal, conforme está expresso no Edital Nº 001/2024.

Parágrafo Único: “No dia da contagem de pontos (conforme cronograma em anexo), o servidor deverá se apresentar munidos dos documentos originais e cópias comprobatórias de novos, certificados com os dados registrados na ficha de contagem de pontos previamente entregues para a devida validação, não sendo permitida a apresentação de nenhum outro documento durante o processo de contagem de pontos. ”

Art. 9º - A Escola Municipal Rural Santa Fé, o diretor (a) será indicado por nomeação e acompanhará o trabalho administrativo e pedagógico das respectivas salas mensalmente e o processo de Reconhecimento e Credenciamento para renovação no CEE. Não haverá atribuição de classes e/ou aulas para professor efetivo dessa unidade (será indicado pelo gestor Municipal)

Art. 10º - Compete a Secretaria Municipal de Educação orientar e acompanhar o processo de execução de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, tornando-se corresponsável pelas falhas, omissões e irregularidades que venham a comprometer no processo.

Art. 11º - A Equipe Gestora da unidade escolar que descumprir as orientações normativas em qualquer momento do ano letivo, omitindo classes e/ou aulas, desconsiderando a lista de classificação dos profissionais da educação básica, dados ou informações, praticando ação que caracterize NEPOTISMO no processo de atribuição de classes e/ou aulas//jornada de trabalho, ou atos que venham comprometer a LEGALIDADE e TRANSPARÊNCIA no processo de atribuição, será responsabilizada pelos seus atos.

Art. 12º - A Secretaria Municipal de Educação, a qualquer momento, poderá desenvolver atividades inerentes ao cumprimento dos Editais e Instrução Normativa, que estabelecem critérios para o processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho, para o ano letivo de 2025, nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino.

Art. 13º - Os casos omissos deverão ser solucionados em primeira instância pela Comissão de Contagem de Ponto e Atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho e, em caso de impossibilidade, deverão ser encaminhados a Secretaria Municipal de Educação.

Art. 14º - Esta Instrução Normativa entra em vigor com efeito para o ano letivo de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Araguaiana-MT, 26 de novembro de 2024.

Tizza Augusta Nery

Secretária Municipal de Educação

Portaria N°144/2024

ANEXO I

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E

FICHA DE PONTUAÇÃO P/ ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E/ OU AULAS

PROFESSOR EFETIVO - 2024

1. DADOS PESSOAIS:

Nome do Servidor(a):___________________________________________Nasc:____/____/______ End:__________________________________________nº___Complemento:_________________ Bairro:_____________________________Cidade:_________________________CEP:_________ Tel. Res:____________Cel:_______________email:_________________________________ Matricula:________RG:_____________________Exp:_____UF:______DtExp:____/____/______ Escola:__________________________________________________________________________ 2. SITUAÇÃO FUNCIONAL:

2.1 Situação Funcional

2.2 Cargo/Função

2.3 Jornada Semanal de Trabalho

( ) Efetivo

( )Professor Regente

( ) Regime de 40 (quarenta) horas

3. OPÇÃO DE ATRIBUIÇÃO:

OPÇÃO DE ATRIBUIÇÃO POR HABILITAÇÃO ( ) P/ habilitação Concurso ( ) 2ª Habilitação (nova habilitação)

4. NÚMEROS DE PONTOS OBTIDOS PELO PROFESSOR:

CRITÉRIOS

Indicadores

Cômputo

PTOS

I- DA FORMAÇÃO / TITULAÇÃO (Considerar a maior titulação)

a.

Pós-Graduação

Doutorado

8,0 pontos

Mestrado

7,0 pontos

Especialização

6,0 pontos

b.

Licenciatura

Licenciatura Plena

4,0 pontos

Licenciatura Curta

3,0 pontos

II- DO TEMPO DE SERVIÇO – considerar apenas o período do servidor efetivo, a partir do ingresso na Educação – conforme a Lei Municipal 595/2012.

a.

Para cada ano trabalhado na Rede Municipal de Educação Na habilitação especifica para disciplina a que concorrer

1,0 ponto

b.

Por participação da Comissão da Contagem de Pontos.

2,0 pontos

c.

Por cada participação nos Conselhos Educacionais de Araguaiana/MT.

2,0 pontos

c.

Por cada participação nas demais comissões

2,0 pontos

III- ASSIDUIDADE DA JORNADA DE TRABALHO EM 2021– não deverão ser consideradas como ausência, as faltas com anuência em Lei Complementar 04/90 e LC 50/98.

a

Por participação em 100% das Assembleias da Comunidade Escolar.

2,0 pontos

b.

Assiduidade de 100% de jornada de trabalho.

Em sala de aula (40) horas semanais)

5,0 pontos

c

Assiduidade de 100% da jornada de trabalho quando em atribuição por função (diretor, coordenador pedagógico, assessoria pedagógica).

Jornada integral conforme sua atribuição;

5,0 pontos

d.

Por participação em reuniões pedagógicas devidamente registrado a frequência no livro.

100% a 90 %

4,0 pontos considerar 01 (uma) falta.

90% a 75%

2,0 pontos considerar 03 (três) faltas

IV – QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL COMPLEMENTAR:

a.

Cursos de formação continuada, certificados pela SME nos últimos 3 (três) anos (2022,2023 e 2024), com limite máximo de 10 pontos.

1,0 (um) ponto para cada 40 horas.

b.

Para cada Publicação de artigo, dos 3(três) últimos anos (2022,2023 e 2024).

3,0 (três) pontos

c.

Comprovação mediante certificado registrado pela instituição promotora do evento, de palestras, minicurso e conferencias proferidas na área da educação, com limite máximo de 6,0 (seis) pontos considerar apenas os últimos três anos (2022,2023 e 2024).

1,0 (um) ponto para cada 40 horas

5. PONTUAÇÃO

5.1 - TOTAL DE PONTOS OBTIDOS NA FICHA GERAL:

6. TOTAL DE PONTOS OBTIDOS P/ DESEMPATE: Obs.: Considerar-se à na somatória da contagem de pontos até 02 (duas) casas decimais. A atribuição será de acordo com a classificação em Sessão Pública. Considerar a maior idade, permanecendo o empate, considerar maior pontuação obtida na formação continuada.

Assinatura do (a) Professor (a)

Responsável p/ atribuição:

_____/____/_______

ANEXO II

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

FICHA DE PONTUAÇÃO P/ ATRIBUIÇÃO - 2024

APOIO ADMINISTRATIVO E TECNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL

1. DADOS PESSOAIS:

Nome do Servidor(a):_______________________________________________________ End:__________________________________________nº___Complemento:__________ Bairro:_________________________Cidade:______________________Cep:___________ Tel. Res:_________Cel:_____________email:____________________________________ Matricula:________RG:_____________________Exp:_____UF:______DtExp:____/____ Escola/Secretaria:__________________________________________________________ 2. SITUAÇÃO FUNCIONAL:

2.1 Situação Funcional

2.2 Cargo / Função

2.3 Jornada Semanal de Trabalho

( ) Efetivo

( ) Apoio Administrativo ( ) Técnicos Adm. Educacional

( ) Regime de Trabalho de 30 (trinta) horas

3. OPÇÃO DE ATRIBUIÇÃO:

Opção de Atribuição por Habilitação ( ) P/ Habilitação e Concurso na Educação

4. NÚMEROS DE PONTOS OBTIDOS PELO SERVIDOR:

CRITÉRIOS

INDICADORES

Cômputo

PTOS

I- DA FORMAÇÃO (Apoio Administrativo) Considerar a MAIOR pontuação.

a.

Pós Graduação

6,0 pontos

b.

Graduação na área de atuação

5,0 pontos

c.

Pro-funcionário

4,0 pontos

d.

Ensino Médio

3,0 pontos

e.

Ensino Fundamental

2,0 pontos

II- DA FORMAÇÃO (Técnico Administrativo) Considerar a MAIOR pontuação.

a.

Pós-Graduação, na área de atuação

6,0 pontos

b.

Graduação na área da educação

5,0 pontos

c.

Pro-funcionário

4,0 pontos

d.

Ensino Médio

3,0 pontos

e.

Ensino Fundamental

2,0 pontos

III-

Considerar apenas o período do servidor efetivo a partir do concurso/enquadramento. Lei Municipal 698/2016.

a.

Para cada ano trabalhado na Rede Municipal de Educação via concurso/enquadramento

1,0 ponto

b.

Por cada participação nos Conselhos Educacionais

2,0 pontos

IV-

ASSIDUIDADE DA JORNADA DE TRABALHO EM 2024 – não deverão ser consideradas como ausência, as faltas com anuência em Lei Complementar 04/90 e LC 50/98.

a.

Por participação em 100% das assembleias da comunidade escolar /SME.

2.0 pontos

V– QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL COMPLEMENTAR:

a.

Comprovação anual, mediante certificado registrado pela instituição promotora do evento, de palestras, minicursos e conferencias proferidas na área da educação, com limite máximo de 10 pontos. Considerar apenas 03 últimos anos. (2022 a 2024).

1,0 ponto para cada 40 horas.

b.

Cursos de formação continuada realizados na área de educação que contemplem conhecimentos didáticos – curriculares e de políticas educacionais, com limite máximo de 6,0 pontos, considerar os 3(três) últimos anos (2022 a 2024).

1,0 ponto para 40 horas

VI- POR PARTICIPAÇÃO DA COMISSÃO DE CONTAGEM DE PONTO

2,0 pontos

a.

Por cada participação nas demais comissões

2,0 pontos

5. PONTUAÇÃO

5.1 TOTAL DE PONTOS OBTIDOS NA FICHA GERAL:

6. TOTAL DE PONTOS OBTIDOS P/ DESEMPATE: Obs.: Considerar-se à na somatória da contagem de pontos até 02 (duas) casas decimais. A atribuição será de acordo com a classificação em Sessão Pública. Considerar a maior idade, permanecendo o empate, considerar maior pontuação obtida na formação continuada.

Assinatura do (a) Servidor (a)

Responsável p/ Atribuição:

_____/____/_____