Data: 26/11/2024

Institui Comissão de Seleção e Avaliação de Inscrições de proponentes Culturais do Edital de Chamamento Público nº 001/2024-Cultura União, de premiação para agentes Culturais com Recursos da Política Nacional Aldir Blanc de fomento à cultura - PNAB (lei nº 14.399/2022)realizado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município de União do Sul, e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e observando o disposto no EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2024 – CULTURA UNIÃO/PREMIAÇÃO PARA AGENTES CULTURAIS COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - PNAB (LEI Nº 14.399/2022);

RESOLVE:

Art. 1º. Por força desta Portaria, fica instituída a Comissão de Seleção e Avaliação de Inscrições de proponentes Culturais do Edital de Chamamento Público nº 001/2024-Cultura União, de premiação para Agentes Culturais com Recursos da Política Nacional Aldir Blanc de fomento à cultura - PNAB (lei nº 14.399/2022)realizado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município de União do Sul, com os seguintes membros:

1- VALDIVA APARECIDA DOS SANTOS – Secretária Municipal de Educação e Cultura e Presidente do Conselho Municipal de Políticas Culturais;

2- JHEINIFER DA LUZ – Representante dos Pontos de Cultura local;

3- ROSIANE APARECIDA PEREIRA DE LIMA– Representante do Departamento de Cultura;

4- CAMILA DELGADO MELO – Representante da Sociedade Civil Organizada.

§ 1º. As avaliações e seleções dos proponentes inscritos acontecerão dia 29 de novembro de 2024, nas dependências da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 2º. A Comissão de Seleção e Avaliação de Inscrições de Proponentes Culturais do Chamamento Público nº 001/2024 - Cultura União tem como atribuições:

§ 1º. Recebimento e Análise das Inscrições:

a) Receber as inscrições dos proponentes culturais dentro do prazo estipulado no edital.

b) Verificar a conformidade das inscrições com os requisitos e condições estabelecidos no edital, garantindo que todos os documentos e informações necessárias estejam completos e corretos.

§ 2º Avaliação Técnica das Propostas:

a) Realizar a análise técnica das propostas de acordo com os critérios de avaliação previamente definidos no edital.

b) Avaliar a viabilidade e relevância cultural das propostas submetidas, considerando aspectos como qualidade técnica, impacto cultural, viabilidade de execução e adequação aos objetivos da política de fomento.

c) Classificar as propostas com base na pontuação atribuída conforme os critérios de avaliação estabelecidos.

§ 3º Elaboração de Relatórios:

a) Elaborar relatórios detalhados com o resultado da avaliação, justificando as decisões tomadas em relação à aprovação, reprovação ou recomendação de alterações nas propostas.

b) Registrar os pareceres e deliberações de forma clara e objetiva, com base na análise técnica e nas normas do edital.

§ 4º Envio de Resultados:

a) Publicar os resultados da seleção, incluindo a lista dos projetos aprovados, reprovados e possíveis pendências ou solicitações de ajustes nas propostas, respeitando os prazos estabelecidos, no site oficial do município https://www.uniaodosul.mt.gov.br.

b) Informar aos proponentes sobre o resultado da avaliação, incluindo os motivos de aprovação ou rejeição, conforme o caso.

§ 5º Garantia de Transparência e Publicidade:

a) Garantir a transparência de todo o processo seletivo, incluindo o acesso público aos critérios de avaliação, resultados da seleção e documentação pertinente.

b) Promover a publicidade dos atos e decisões da comissão, de acordo com os princípios da administração pública, no site oficial do município https://www.uniaodosul.mt.gov.br.

§ 6º Cumprimento das Normas Legais:

a) Assegurar que todos os procedimentos da comissão estejam em conformidade com a Lei nº 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc), com a legislação municipal e com as normas estabelecidas no edital, zelando pela legalidade do processo.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, em 26 de novembro de 2024.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal