DECRETO MUNICIPAL Nº 164/2024

EMENTA: “DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE DESPESA PROCESSADAS A PAGAR NO EXERCÍCIO DE 2022 E 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Exmo. Sr., ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso da atribuição que lhe confere o art. 13, Parágrafo Único, da Lei Orgânica Municipal, e, em consonância com os Princípios Administrativas e demais legislações da administração pública; e

CONSIDERANDO a necessidade ao fiel cumprimento das normas estabelecidas na lei Complementar 101/2000, especificamente no que diz respeito ao equilíbrio orçamentária entre receitas e despesas.

CONSIDERANDO que é imprescindível registrar somente os compromissos líquidos e certos assumidos pela administração após a devida liquidação das despesas nos termos do artigo 63, § 2º da lei Federal 4.320/64;

CONSIDERANDO que se trata de cobrança indevida, sem o Processo Administrativo competente para determinar quem deu causa, não comprovado, sese trata de risco de atividade de total competência da Concessionaria;

CONSIDERANDO o que estabelece o Código de Defesa do Consumidor, Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1.990;

CONSIDERANDO ainda que é fundamental que os demonstrativos contábeis informam saldos reais de dividas flutuantes, extirpando aquelas registradas indevidamente.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica cancelado os empenhos da Empresa Águas de Arenápolis nºs 2991, 4236, 4517, 5186, 6523, do ano de 2022 e suas respectivas liquidações, conforme Decreto Municipal n° 036/2023.

Art. 2º - Fica cancelado os empenhos da Empresa Águas de Arenápolis nºs 41, 46, 47, 49, 51, 55, 56, 57, 58, 61, 63, 316, 400, 401, 1179, 1949, 2039, 2582, 2583, 2892, 2904, 2906, 2910, 3577, 3579, 3601, 3811, 4203, 4205, 4206, 4257, 4894, 4896, 6668, 6672, 6673, 6932, todos referente ao ano de 2.023 e suas respectivas liquidações, conforme Decreto Municipal n° 036/2023.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 26 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2.024.

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ÉDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT