PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 025/2024

DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 003/2024

A Agente de Contratação da Prefeitura Municipal de Tabaporã/MT, nomeada pela Portaria n. 488/2024, em cumprimento a autorização do prefeito, faz publicar o extrato resumido do processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 003/2024, visando a dispensa de licitação Emergencial para a contratação de serviços médicos para atendimento nas dependências do Hospital Municipal Dr. Carlos Vidottoe PSF IV, conforme Termo de Referência (TR) e justificativas constantes do presente processo.

Contratada: ANTONIO M. PENA LTDA. regularmente inscrita no CNPJ n. 50.843.001/0001-76 , com sede na Rua Carlos Roberto Platero, s/n, CEP: 78.563-000, centro, Cidade de Tabaporã/MT.

Valor global estimado: R$ 186.678,00 (cento e oitenta e seis mil e seiscentos e setenta e oito reais).

Vigência do Contrato: 03 (três) meses.

Motivo da Dispensa de Licitação: Dispensa Emergencial de licitação embasada em consulta de preços efetuada com base em contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, radar do TCE/MT, encontrando-se ainda equiparado ao valor registrado na Ata de Registro de Preços n. 057/2023 deste município, cujos preços encontram-se em conformidade com os praticados pelo mercado, razão pela qual torna-se possível a presente contratação, conforme o embasamento legal abaixo.

Fundamento Legal: Art. 75, inc. VIII, da Lei Federal n. 14.133/2021.

Tabaporã/MT, 26 de novembro de 2024.

EDILAINE APARECIDA PUTON DA FONSECA

Agente de Contratação - Portaria nº 488/2024.