DECRETO MUNICIPAL Nº 165/2024

EMENTA: “DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE DESPESA PROCESSADAS A PAGAR NO EXERCÍCIO DE 2021, 2022 E 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL, EDERSON FIGUEIREDO, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 13 Parágrafo único da lei Orgânica Municipal; e

Considerando a necessidade ao fiel cumprimento das normas estabelecidas na lei Complementar 101/2000, especificamente no que diz respeito ao equilíbrio orçamentária entre receitas e despesas.

Considerando que é imprescindível registrar somente os compromissos líquidos e certos assumidos pela administração após a devida liquidação das despesas nos termos do artigo 63, § 2º da lei Federal 4.320/64;

Considerando ainda que é fundamental que os demonstrativos contábeis informam saldos reais de dividas flutuantes, extirpando aquelas registradas indevidamente.

DECRETA

Art. 1º - Ficam cancelados os empenhos nº 21 e 104 de 2021, os empenhos 28, 35, 37, 2206, 2999, 3000, 3001, 6538 de 2022 e também os empenhos 106, 139, 143, e 6897 de 2023 e suas respectivas liquidações, devido a um erro formal, onde o responsável pelo setor de liquidação fez as referidas liquidações em duplicidade.

Art. 2º A decisão pelo cancelamento se deu após o município de Arenápolis solicitar através do ofício nº 341/2024 à empresa Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A se existia algum débito em nome do município de Arenápolis, nesse período de 2021 a 2023, onde a empresa na oportunidade em resposta ao ofício enviou uma declaração informando a quitação dos anos de 2021, 2022 e 2023.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 26 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2.024.

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ÉDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT