Pelo presente instrumento, a PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ Nº 15.023.922/0001-91, com sede administrativa à Rua Miraguaí, nº 228, centro, CEP: 78.640-000 Telefone: (66) - 3478-1200, representada neste ato peloPrefeito Municipal Senhor FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA, brasileiro, casado, administrador, Carteira de Identidade nº 3671142 SSP/GO e CPF nº. 888.448.461-87, residente e domiciliado à Rua Guarita nº 296, Bairro Centro, Canarana-MT, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e, por outro lado a empresa J.A. MATIELLI-ME, inscrita no CNPJ nº 27.927.766/0001-72, estabelecida na Rua palmitos, nº 728, Bairro morada do sol, estabelecido na Cidade de Canarana, Estado de Mato Grosso, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por JOCELI ANTONIO MATIELLI, ocupando o cargo de Proprietário, RG nº 13/R-1.944.157 e CPF nº 582.903.389-53, firmam o presente ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO, conforme decidido no Processo Administrativo n.º 088/2014, decorrente de Licitação na modalidade de Pregão Presencial nº 054/2022, que se regerá por toda a legislação aplicável à espécie, em conformidade com a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas alterações, e pelas cláusulas e condições adiante vistas e acordadas.

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E ALTERAÇÕES

1.1 – O presente Termo Aditivo tem por objeto a Prorrogação do Contrato de Prestação de Serviços, pelo prazo de 12 (doze) meses, ficando sua vigência prorrogada até o dia 29/11/2025, podendo ocorrer a extinção do ajuste antes do decurso desse prazo, caso a administração efetue contratação resultante de novo procedimento licitatório.

Parágrafo Único: Na hipótese da extinção do contrato pela conclusão de novo procedimento licitatório, a CONTRATADA deverá ser pré-avisada com o prazo mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência da data da cessação da prestação dos serviços, por ofício da autoridade competente.

CLAUSULA SEGUNDA - JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL

2.1 – A Administração se sentiu na obrigação de promover a renovação do Contrato em epígrafe por razões econômicas e financeiras, visto que com o advento da prorrogação a vantagem será da Administração Pública, uma vez que os serviços prestados pela CONTRATADA são de qualidade e têm atendido a contento as necessidades da CONTRATANTE, onde durante a vigência do contrato os serviços foram prestados satisfatoriamente, sem contar que os preços serão mantidos durante a vigência e justifica-se ainda que os serviços são de natureza continuada não podem sofrer interrupção, pois são essenciais para as atividades da Prefeitura Municipal, no transporte de maquinas pesadas para a manutenção de estradas não pavimentadas e demais serviços necessários para as atividades da Secretaria Municipal de Obras, pois o município dispõe de prancha para o transporte mais não dispõe de cavalo mecânico, o que justifica a prorrogação .

2.2 – Para a referida prorrogação há previsão legal e contratual conforme Cláusula Terceira, inciso 3.20 do contrato.

2.3 – O presente aditivo encontra embasamento legal no art. 57, inciso II da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS VALORES

3.1 – Fica mantido o valor constante na Cláusula primeira, ou seja, R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) mensais, perfazendo o presente termo aditivo o valor total de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

4.1 – As despesas decorrentes do presente aditivo contratual serão empenhadas da seguinte forma, por força da Lei Complementar nº 101/2000:

4.1.1. De 30 de Novembro a 31 de dezembro/2024 no Orçamento Anual de 2024 e;

4.1.2. De 01 de janeiro a 29 de Novembro/2025 no Orçamento Anual de 2025.

CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1 - As demais cláusulas e condições ajustadas no contrato nº 204/2022 e 1º Aditivo, desde que compatíveis, permanecem inalteradas, sendo ratificadas neste ato pelas partes contratantes.

5.2 – Fica eleito o Foro da Comarca de Canarana do Estado de Mato Grosso, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir as questões oriundas do presente contrato.

Por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento de aditivo contratual em três vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, obrigando-se ao seu fiel cumprimento.

Canarana-MT, 21 de novembro de 2024.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA

FÁBIO MARCOS PEREIRA DE FARIA

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE

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J.A. MATIELLI-ME

JOCELI ANTONIO MATIELLI

CONTRATADO

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ELAINE CRISTINA CERDAN RUFO RODRIGUES

Portaria nº 137/2021

FISCAL DO CONTRATO

TESTEMUNHAS:

Assinatura:_________________________ Assinatura: __________________________

Nome: Nome:

CPF n° CPF nº