RETIFICAÇÃO DA INTENÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ART. 75, INCISO II, § 3º DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021

O MUNICÍPIO DE TORIXORÉU-MT, inscrito no CNPJ/MF sob nº 03.503.646/0001-80, com sede à Rua XV de Novembro nº 16 - Centro, CEP 78.695.000, nesta cidade Torixoréu - MT, nos termos do art. 75, inciso II combinado com o seu §3º, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, torna público que tem interesse em realizar A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE BRINQUEDOS, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNÍCIPIO DE TORIXORÉU-MT. Considerando o exposto e a intenção de realização de dispensa de licitação para a contratação direta do objeto acima especificado, a Prefeitura TORNA PÚBLICO o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados pelo prazo de 03 (três) dias úteis a contar dessa publicação. A manifestação de interesse e orçamentos deve ser enviada para o e-mail: licitacao@torixoreu.mt.gov.br, até as 17h00min do dia 29/11/2024.

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Lucas Ribeiro Agente de Contratação

TERMO DE REFERÊNCIA

1. INFORMAÇÕES PRIMÁRIAS:

Órgão Requerente: Secretaria Municipal de Assistência Social	Descrição de categoria investimento:	de
	(X) Aquisição ( ) Contratação de Serviços

2. MODALIDADE E O TIPO DE LICITAÇÃO:

Modalidade de Licitação:

Critérios de Julgamento

( ) Concorrência – Art. 28 inciso II e art. 29 a Lei n° 14.133/2021. ( ) Concurso – Art. 28 inciso III e art. 30 da Lei n° 14.133/21. ( ) Leilão - Art. 28 inciso IV e art. 31 da Lei n° 14.133/21. (x) Dispensa de Licitação – art. 75 Inciso II da Lei n° 14.133/21. ( ) Dispensa de Licitação - Art. 4º da Lei Federal nº. 13.979/2020 ( ) Inexigibilidade de Licitação - Art. 74 da Lei n° 14.133/21. ( ) Pregão Eletrônico – Art. 28 inciso I e art. 29 da Lei n° 14.133/21.

Art. 33, incisos I ao VI, da Lei n° 14.133/21: ( x ) Menor Preço ( ) Maior desconto ( ) melhor técnica ou conteúdo artístico ( ) Técnica e Preço ( ) Maior Lance ou Oferta ( ) Não se enquadra. ( ) maior retorno econômico

3. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL:

(x) Lei n° 14.133/21 (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração);

(x) Lei Complementar n° 123/2006 (Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) e alterações posteriores;

(x) E demais disposições a serem estabelecidas no Edital de Licitação e em seus Anexos.

4. DO OBJETO:

O presente Termo de Referência tem por finalidade definir o conjunto de elementos que nortearão o procedimento de contratação de empresa especializada para fornecimento de brinquedos em ações promovidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social para as crianças torixorinas, garantido momentos de lazer e desconcentração para a comunidade. 5. DA JUSTIFICATIVA:

5.1 Justifica-se a contratação por dispensa de licitação, conforme dispõe o artigo 75, inciso II, da Lei Lei n° 14.133/21, por tratar do fornecimento de brinquedos para atender as crianças do município de Torixoreu-MT. 5.2 A atividade consiste em fechamento do ano letivo e encerramento das atividades da Assistência Social com as crianças e adolescentes no ano de 2024. Na ocasião, serão realizadas brincadeiras lúdicas com os brinquedos que se pretende adquirir, os quais, serão posteriormente doados às crianças para incentivá-las a brincar e desenvolver-se. Cabe ressaltar que os brinquedos, de modo geral, possuem funções de extrema relevância educacional. Sendo classificados por muitos escritores, a depender de sua característica, como: funcionais, experimentais, de estruturação e de relação. 5.3 Conforme informativos do Centro Nacional de Informação sobre o Brinquedo, materiais dessa natureza, utilizados de modo individual ou coletivo, podem melhorar o desenvolvimento motor, as habilidades, auxiliar no desenvolvimento social e emocional, aprimorar a capacidade de concentração, estimular a criatividade e imaginação e outros. Nesse sentido, a aquisição dos brinquedos visa favorecer e otimizar o processo de ensino e aprendizagem de nossas crianças e adolescentes.

6. DA ESPECIFICAÇÃO DOS PRODUTOS/SERVIÇOS:

ITEM	DESCRIÇÃO	QUANT	UND	VALOR UNIT.	VALOR TOTAL
01	Bebenuka	180
02	Bola de Futebol 15.5. cm PVC	540
03	Bola de Voleibol	420
04	Topi Sabidinho Plus	120
05	Boneca Sorinho	30
06	Mini Constructor Basculante	20
TOTAL:

5. VALOR ESTIMADO DE CONTRATAÇÃO:

5.1. Valor total de Referência totalizando R$

6. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

6.1. CONFORME DISPONIBILIDADE DO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2024 NA DOTAÇÃO ESPECIFICADA ABAIXO:

3.3.90.30.00 - material de consumo – 537 – 4.1.500.0

7. PRAZOS E FORMA DE EXECUÇÃO:

7.1. Os produtos deverão ser entregues da data de assinatura do Instrumento Contratual até o dia 04/12/2024

8. GERENCIAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO:

8.1 O gerenciamento será realizado pela secretaria gestora da pasta e a fiscalização ficará a cargo da sra. Faira Ribeiro Hamida do Carmo.

9. DOS REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO E EXECUÇÃO CONTRATUAL:

9.1. HABILITAÇÃO JURIDICA: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração)

9.2. REGULARIDADE FISCAL: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração)

9.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração)

Torixoréu – MT, 26 de novembro de 2024.

Paula Fernanda Martins de Sousa

Secretária Municipal de Assistência Social

Torixoréu – MT