Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar – superávit financeiro do exercício anterior.

Ivanildo Vilela da Silva, Prefeito Municipal de São José do Povo, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Municipal nº.968/2024, de 22 de novembro de 2024

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto, no orçamento vigente, o crédito adicional suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 1.170.000,00 (um milhão cento e setenta mil reais ), para reforço da seguinte dotação orçamentária:

0006 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

0010 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA - FUNPREV

0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

5030 – GESTÃO DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO

0800.11 - RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - EXECUTIVO

2077 – MANTER OS ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS

3.1.90.01.00.00 – APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS.....R$ 1.100.000,00

3.1.90.03.00.00 – PENSÃO.....................................................................................................R$ 70.000,00

TOTAL ..................................................................................................................................R$ 1.170.000,00

Art. 2º Os recursos orçamentários para atendimento da dotação descrita no artigo anterior, correrá por Superávit Financeiro do Exercício Anterior.

Artigo 3º. - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito em São José do Povo, MT, em 26 de novembro de 2024

Ivanildo Vilela da Silva

Prefeito Municipal