RESOLUÇÃO DO CONSELHO PREVIDENCIÁRIO Nº 04/2024

Dispõe sobre Aprovação do Regulamento das Eleições Especiais para o cargo de Diretor Presidente do Poxoréu-Previ, na forma que menciona.

O Presidente do Conselho Previdenciário no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe a Lei nº 1.489/2012 e suas alterações e as decisões por unanimidade na reunião realizada no dia 26/11/2024 do Conselho Previdenciário do Poxoréu-Previ – Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Poxoréu – MT,

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Regulamento das Eleições Especiais para escolha do Diretor Presidente do Poxoréu-Previ, para o quadriênio 2025/2028, anexo a esta resolução.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua aprovação, revogando disposições em contrário.

Poxoréu – MT, 26 de novembro de 2024.

MARCOS PAULO NUNES SILVA

Presidente do Conselho Previdenciário

REGULAMENTO PARÂMETRO PARA ELEIÇÃO DE DIRETOR PRESIDENTE DO POXORÉU-PREVI, QUADRIÊNIO 2025/2028

REGULAMENTO DAS ELEIÇÕES ESPECIAIS

O Conselho Previdenciário do POXORÉU-PREVI, em consonância com o art. 89, da Lei Municipal nº 1.489/2012, com redação dada pela Lei Municipal nº 2.004/2019, constituem o seguinte regulamento que parametriza a Eleição de Diretor Presidente do Poxoréu-Previ.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - A eleição ao cargo de Diretor Presidente do POXORÉU-PREVI - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE POXORÉU-MT, quadriênio 2025/2028, será realizada nos termos da Lei Municipal nº 1.489/2012, com redação dada pela Lei Municipal nº 2.004/2019, nos termos também do Art. 8ª – B, da Lei Federal nº 13.846/2019, Portaria MTP nº 1.467/2022, e reger-se-á pelas normas contidas no presente regulamento.

Art. 2º - A eleição será de voto direto e secreto.

Art. 3º - A posse do eleito será no dia 02 de janeiro de 2025.

Art. 4º - Será eleito o candidato com maior número de votos extraídos da urna de votação.

Art. 5º - A nomeação e posse será feita pelo Prefeito Municipal, através de Portaria Municipal, nas dependências do Poxoréu-Previ.

CAPITULO II

DA COMISSÃO ELEITORAL E COMPETENCIAS

Art. 6º - A eleição do Diretor Presidente será coordenada por uma Comissão Eleitoral, designada por portaria do Diretor Presidente, que deverá ser composta por servidores efetivos ativos, inativos e ou estáveis sendo: 02 (dois) representantes do Poder Executivo, 02 (dois) representantes do Poder Legislativo, 02 (dois) representantes dos Servidores Ativos (Indicados pela ASSEMP) e 01 (um) representante dos Servidores Inativos e Pensionista (Indicados pelo Poxoréu-Previ), com seus respectivos suplentes, tendo o suporte e parecer jurídico da Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal de Poxoréu e da Câmara Municipal de Poxoréu, bem como o acompanhamento do Controle Interno Municipal.

§ 1º - Os membros indicados pelos órgãos, sobretudo os titulares, devem possuir, preferencialmente, formação acadêmica de nível superior,ou que tenha experiência em participação em processos eleitorais ou em processos de análise de documentos.

§ 2º - Não poderão participar da Comissão Eleitoral membros dos Conselhos Previdenciário e Fiscal e Comitê de Investimento e servidores do Poxoréu-Previ, mesmo na condição de suplente.

§ 3º - Não poderá ser membro da Comissão Eleitoral aqueles que sejam parentes em linha reta colateral até o 3º grau de parentesco por consaguinidade ou afinidade com qualquer candidato.

Art. 7º - Compete à Comissão Eleitoral:

I – Planejar, organizar, coordenar e providenciar os meios necessários para a realização e divulgação da eleição;

II - Elaborar o edital do processo eleitoral, com base nas exigências deste regulamento;

III - Realizar a eleição em dia útil, recepcionando os votos dos segurados durante o horário informado;

IV - Receber as inscrições dos candidatos no processo eleitoral e decidir sobre o registro de candidatos inscritos;

V – Designar os mesários, organizar as urnas, as cédulas e o local de votação;

VI - Apurar os votos e divulgar o resultado da eleição;

VII - Lavrar e assinar as atas de todas as reuniões e decisões em arquivo próprio;

VIII – Garantir todos os meios democráticos a lisura do pleito eleitoral, assegurando condições de igualdade entre os candidatos concorrentes e a transparência dos procedimentos;

IX - Deliberar, por maioria simples, sobre os casos omissos neste regulamento e no edital, bem como sobre os recursos de impugnação do Edital e das candidaturas, além de outros recursos inerentes ao processo eleitoral;

X - O Presidente e o Secretario da Comissão Eleitoral serão escolhidos entre os membros da Comissão;

XI - Os trabalhos da Comissão Eleitoral poderão ser acompanhados por quaisquer dos candidatos aos cargos, bem como por qualquer segurado do Poxoréu-Previ.

XII - Requerer Parecer Jurídico aos membros da Assessoria Jurídica da Prefeitura e da Câmara Municipal de Poxoréu para fundamentar suas decisões.

CAPITULO III

DOS ELEITORES

Art. 8º - Os detentores da condição de eleitores para o cargo de Diretor Presidente do Poxoréu-Previ são:

I – Servidores efetivos ativos;

II – Servidores Inativos (Aposentados);

III - Pensionistas.

§ 1º - Para efeitos deste artigo, consideram-se servidores efetivos, os servidores aprovados e nomeados através de concurso público de provimento e cargo efetivo, bem como aqueles servidores que entraram no serviço público nos termos do art. 19 do ADCT de 1988 e optaram pelo regime estatutário com a implantação do RPPS Municipal.

§ 2º - Ficam excluídos do rol de eleitores:

I – Os servidores que estejam em licença de interesse particular e que não estão contribuindo para o Poxoréu-Previ.

Art. 9º - A relação dos eleitores será providenciada pela Comissão Eleitoral com base nas informações dos setores de Recursos Humanos dos respectivos Órgãos Municipais, tendo como base a folha de pagamento de Novembro de 2024.

CAPITULO IV

DA CONVOCAÇÃO E DO EDITAL

Art. 10 - A eleição será convocada por edital expedido pelo Presidente da Comissão Eleitoral e deverá ser publicado obrigatoriamente no mural dos Órgãos Públicos Municipais e pelo Poxoréu-Previ no Jornal Oficial de Publicações do órgão.

Art. 11 - O Edital de Convocação das eleições deverá conter obrigatoriamente:

I - Data, horário, local ou locais e meio de votação;

II – Prazo para registro e impugnações das candidaturas, bem como para interposição de recursos;

III - Cargo a ser disputado;

IV – As condições de elegibilidade e a documentação necessária para o registro da Candidatura;

V – Além de outras informações imprescindíveis para realização da eleição.

§ 1º - O prazo fixado no edital poderá ser prorrogado a Juízo da comissão eleitoral, através de publicação e divulgação formal.

§ 2º - Todos os casos omissos relativos ao processo eleitoral serão decididos pela Comissão Eleitoral.

CAPÍTULO V

DOS CANDIDATOS E ELEGIBILIDADES

Art. 12 - Para participar do processo eletivo o candidato deverá ser servidor estável ou efetivo ativo, segurado do POXORÉU-PREVI, com as qualificações mínimas a seguir elencadas, apresentadas no ato da inscrição:

I – Possuir Ensino Superior completo;

II – Possuir Certificação em Gestão de Recursos Previdenciários e Certificação de Dirigente nos termos dos Requisitos previstos no art. 8º-B da Lei nº 9.717/98 e conforme parâmetros estabelecidos na Portaria MTP nº 1.467/2022;

III – Não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1.º da Lei Complementar Federal n.º 64, de 18 de maio de 1990, observados os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar;

IV – Possuir comprovada experiência no exercício de atividade nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria.

§ 1º - A comprovação do que trata o item I, do caput do artigo, se dará por apresentação de diploma de conclusão de curso de Educação Superior, emitido por instituições de ensino, conforme regulamentos do MEC.

§ 2º - A comprovação do que trata o item II, do caput do artigo, se dará por apresentação de certificados por empresas certificadoras, credenciadas na SPREV, conforme o Art. 78, da Portaria MTP nº 1.467/2022.

§ 3º - A comprovação do que trata o item III, do caput do artigo, se dará por apresentação:

I – Referente a inexistência de condenação criminal, inclusive para os delitos previstos no inciso I do art. 1° da Lei Complementar nº 64, de 1990, mediante apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais da Justiça Estadual e da Justiça Federal competentes; e

II - No que se refere às demais situações previstas no inciso I do art. 1° da Lei Complementar n° 64, de 1990, mediante declaração apresentada pelo candidato de não ter incidido em alguma das situações ali previstas (art. 77, da Portaria MTP nº 1.467/2022).

§ 4º - A comprovação do requisito de que trata o item IV do caput do artigo deverá ser efetuada mediante a apresentação de documentos que comprovem a experiência de, no mínimo, 2 (dois) anos, conforme as especificidades de cada cargo ou função, no exercício de atividade nas áreas previdenciária, financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria (art. 80, da Portaria MTP nº 1.467/2022), podendo ser por:

I - Certidão ou declaração emitida por órgão público ou privado, empresas, entidades ou instituições com as descrições das funções, o tempo de serviço na função descrita, além das atividades desenvolvidas, ou;

II - Certidão ou declaração emitida por órgão de Regime Próprio de Previdência Social, comprovando o efetivo exercício da função.

CAPITULO VI

DA INSCRIÇÃO

Art. 13 – As inscrições dos candidatos para o cargo de Diretor Presidente do Poxoréu-Previ deverão ser realizadas de acordo com o prazo estabelecido no Edital.

§ 1º - As inscrições serão realizadas no local indicado no Edital;

§ 2° - O requerimento do registro das candidaturas, assinado pelo próprio candidato, será endereçado à Comissão Eleitoral e instruído com os documentos que se fizerem necessários por determinação do Edital de Convocação.

§ 3º - A inscrição do candidato caracteriza conhecimento e o aceite ao Regulamento e ao Edital das eleições, não cabendo após o ato de inscrição recursos de impugnação ao Regulamento e ao Edital, exceto nas decisões da Comissão Eleitoral no que diz respeito aos critérios de elegibilidade ou inelegibilidade previstos no artigo 12 deste Regulamento.

§ 4º- Logo após encerrado o prazo das inscrições será publicado no site institucional do Poxoréu- Previ (https://www.poxoreuprevi.com.br) a lista dos inscritos para quem queira impugnar no prazo previsto no artigo 18 deste Edital.

Art. 14 - A comissão eleitoral deverá deferir ou não a candidatura do requerente de acordo com o estabelecido no Edital.

§ 1º - Emitida a decisão da Comissão Eleitoral, a mesma será publicada no site institucional do Poxoréu-Previ (https://www.poxoreuprevi.com.br) e comunicada ao candidato pelo e-mail informado na inscrição.

§ 2º - O candidato que teve sua inscrição indeferida poderá no prazo de 03 (três) dias corridos protocolar recurso junto a Comissão Eleitoral endereçado ao seu Presidente, por meio do e-mail: eleicoes2024@poxoreuprevi.com.br.

§ 3º - Recebido o recurso, a Comissão Eleitoral terá o prazo máximo de 03 (três) dias corridos para julgar o recurso e emitir decisão, a qual prevalecerá.

Art. 15 - Após o encerramento do prazo para registro das candidaturas e da decisão acerca das mesmas por parte da Comissão Eleitoral, a mesma providenciará a imediata lavratura da ata correspondente, e consignado em ordem numérica de inscrição todas as candidaturas e os respectivos candidatos, devendo a relação nominal das candidaturas registradas e deferidas, serem imediatamente publicada no site institucional do Poxoréu-Previ (https://www.poxoreuprevi.com.br).

Art. 16 - Em caso de recurso julgado procedente, e após a publicação da relação nominal das candidaturas de que trata o caput deste artigo, a Comissão Eleitoral incorporará na relação o nome do candidato que teve sua candidatura deferida via recurso.

Art. 17 – Ocorrendo renuncia formal de candidato após o registro da candidatura, a Comissão Eleitoral publicará cópia desse pedido para conhecimento dos segurados do Poxoréu-Previ.

CAPITULO VII

DA IMPUGNAÇÃO DE CANDIDATURA

Art. 18 – O prazo da impugnação de candidatura deferida será de 03 (três) dias corridos após a publicação da relação das candidaturas conforme art. 13, §4º deste regulamento.

§ 1° - A impugnação somente poderá versar sobre as causas de elegibilidade ou inelegibilidade previstas neste regulamento e serão propostas por meio de requerimento fundamentado, dirigido à Comissão Eleitoral, que deverá citar o impugnado para apresentar contestação no prazo de 03 (três) dias corridos, contados da data da citação.

§ 2º - A Comissão Eleitoral poderá, caso entenda necessário, intimar o impugnante e o impugnado para apresentar alegações finais no prazo comum de 03 (três) dias corridos.

§ 3º - Após o decurso dos prazos previstos nos §§ 1º e 2º, a Comissão Eleitoral encaminhará os autos aos Assessores Jurídicos dos Poderes Executivo e Legislativo para emissão de parecer jurídico, no prazo máximo de 03 (três) dias corridos.

§ 4º - Após a emissão de parecer jurídico, a Comissão Eleitoral deverá emitir decisão fundamentada no prazo máximo de 03 (três) dias corridos.

§ 5º - Da decisão que deferir ou indeferir o registro de candidatura, caberá recurso no prazo máximo de 03 (três) dias, o qual tramitará nos prazos recursais previstos acima.

§ 6º - A decisão do Presidente da Comissão Eleitoral será publicada no site institucional do Poxoréu-Previ (https://www.poxoreuprevi.com.br).

§ 7º - As comunicações de decisões da Comissão Eleitoral, bem como citações e intimações, serão por meio do e-mail fornecido pelo candidato e pelo impugnante.

CAPITULO VIII

DA VOTAÇÃO

Art. 19 – O processo de votação será conduzido pelos mesários designados pela Comissão Eleitoral para compor as mesas receptoras de votos.

§ 1º - Cada mesa receptora será composta por 02 (dois) membros e 01 (um) suplente, escolhido pela comissão eleitoral, devendo obrigatoriamente ter entre esses mesários, 01 (um) Presidente e 01 (um) Secretário.

§ 2º - O secretário da mesa receptora deverá registar as intercorrências ocorridas dos trabalhos realizados.

§ 3º - Não poderão integrar a mesa, os conjugues ou parentes até terceiro grau por consanguinidade ou afinidade dos candidatos.

§ 4º - Os eventuais pedidos de impugnação aos mesários deverão ser devidamente fundamentados e dirigidos a Comissão Eleitoral, e caso sejam considerados pertinentes, a substituição será feita pelo suplente.

§ 5º - O candidato que indicar fiscal ficará a cargo de sua responsabilidade a alimentação e transporte.

§ 6º - O presidente da mesa receptora poderá solicitar a retirada do fiscal, desde que o mesmo esteja desempenhando outras funções ou tumultuando o processo de votação.

Art. 20 - A eleição será facultativa, por voto direto e secreto.

§ 1º - O eleitor poderá votar somente em 01 (um) candidato.

§ 2º - O voto será dado em cédula única, contendo carimbo identificador do Poxoréu-Previ ou personalizada para a eleição, devidamente assinado pelo Presidente da Comissão Eleitoral e por um mesário.

§ 3º - Não será permitido voto por procuração.

Art. 21 - O eleitor que não tiver seu nome descrito na lista divulgada pela Comissão Eleitoral nos termos do art. 9º deste regulamento, poderá votar em uma lista em separado, o que deverá constar em ata das eleições.

Art. 22 - Serão nulos os votos:

I – Registrados em cédulas que não correspondem ao modelo padrão.

II – Que indique mais de um candidato.

III – Que contenham expressões ou qualquer outra manifestação além daquela que exprime o voto.

IV – Que não subentenda a intenção do eleitor.

Parágrafo Único – As cédulas de votação que não tiverem indicação de nenhum candidato serão consideradas como voto em branco.

Art. 23 - Os procedimentos inerentes a votação e não tratados neste regulamento ficarão a cargo de regulamentação por parte da Comissão Eleitoral, via edital complementar.

Art. 24 – Os fiscais indicados pelos candidatos poderão solicitar ao Presidente da Mesa, o registro na Ata de eventuais impugnações ocorridas durante a votação.

Parágrafo único - Os eventuais registros deverão ser fundamentados, e se necessário, serão encaminhados ao Presidente da Comissão Eleitoral para análise.

CAPITULO IX

DA APURAÇÃO DOS VOTOS

Art. 25 – Encerrado o prazo para votação, as urnas serão lacradas e recolhidas, sendo entregue aos membros da Comissão Eleitoral que fará a contagem dos votos juntamente com os mesários.

§ 1º - Antes da abertura das urnas, os membros da Comissão Eleitoral juntamente com os mesários deverão examinar os votos tomados em separados, anulando-os se for o caso, ou incluindo-os entre os demais, preservando o sigilo.

§ 2º - Após o exame dos votos de que trata o § 1º deste artigo, a Comissão Eleitoral, juntamente com os mesários, poderá iniciar a apuração dos votos, identificando e registrando o número de votantes, votos atribuídos a cada candidato, os votos nulos e brancos.

CAPITULO X

DO RESULTADO DAS ELEIÇÕES

Art. 26 – O resultado das eleições será anunciado e afixado pela Comissão Eleitoral de imediato, no site institucional do Poxoréu-Previ (https://www.poxoreuprevi.com.br), logo após a apuração dos votos.

Art. 27 – Finda apuração, a Comissão Eleitoral classificará os candidatos com a maior quantidade de votos válidos.

§ 1º - As atas da comissão eleitoral e dos mesários deverão mencionar obrigatoriamente:

I - O dia e hora de abertura e de encerramento dos trabalhos.

II - O resultado final, especificando-se o número de votantes, votos atribuídos a cada candidato e os votos nulos e em brancos.

III - Número total de eleitores que votaram.

IV - Possíveis impugnações e irregularidades no processo de votação; e

V – Resultado geral da apuração;

§ 2º - As atas de conclusão dos trabalhos eleitorais deverão ser devidamente assinadas.

Art. 28 - Em caso de empate será proclamado eleito o servidor com maior idade entre os empatados.

§ 1º - Em caso de persistir o empate de servidores, será proclamado eleito, o candidato que tiver maior tempo de serviço público prestado ao Município de Poxoréu.

§ 2º - O computo do tempo de serviço público totalizará o exercício de cargos, empregos e funções na Administração Municipal.

CAPITULO XI

DOS RECURSOS

Art. 29 - O prazo para interposição de recurso é de 03 (três) dias corridos contado da divulgação do resultado do pleito.

§ 1º - Os recursos poderão ser interpostos por quaisquer dos candidatos.

§ 2º - Os recursos e documentos de prova serão entregues com o contra recibo ao presidente da Comissão Eleitoral que instaurará o processo administrativo competente e encaminhará para Comissão Eleitoral.

§ 3º - Os recursos serão endereçados à Comissão Eleitoral, a qual:

a) Encaminhará para o candidato interessado apresentar sua defesa no prazo de 03 (três) dias corridos; b) Após será aberto prazo para o recorrente apresentar contrarrazões no prazo igual de 03 (três) dias corridos, vedada a apresentação de novos documentos. c) A comissão julgará o recurso no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos, após a analise jurídica dos representante juridicos da Prefeitura Municipal e Câmara Municipal. d) A análise técnica será emitida no prazo de 03 (dias) corridos do recebimento do protocolo.

Art. 30 – O Presidente da Comissão Eleitoral deverá publicar o resultado das eleições no prazo máximo de 01 (Um) dia a contar da divulgação do resultado final das eleições.

CAPITULO XII

DA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO

Art. 31 - Após julgamento dos recursos interpostos, ou na ausência destes, após recebimento do resultado oficial das eleições encaminhada pela Comissão Eleitoral, o Prefeito Municipal homologará o resultado final das eleições, por meio de portaria.

CAPITULO XIII

DA ANULAÇÃO E DA NULIDADE DO PROCESSO ELEITORAL

Art. 32 – Poderá ser anulada a eleição quando, mediante recurso dirigido à Comissão Eleitoral, formalizado nos termos deste regulamento, ficar comprovado:

I - Que foi realizada em dia e hora diversos dos informados no edital de convocação ou encerrada a coleta de votos antes da hora determinada.

II - Que foram preteridas formalidades essenciais estabelecidas neste Regulamento.

III – Que não foram cumpridos quaisquer dos prazos essenciais estabelecidos neste Regulamento.

Art. 33 - Anulada a eleição, outra será convocada imediatamente por determinação da Comissão Eleitoral.

CAPITULO XIV

DO MATERIAL ELEITORAL

Art. 34 - A Comissão Eleitoral cabe zelar para que se mantenha organizado o processo eleitoral e as seguintes peças:

I - Edital de Convocação bem como comprovação de sua publicação.

II – Cópia dos documentos referentes aos requerimentos das candidaturas.

III - Comprovantes de publicações realizadas.

IV – Relação dos segurados em condições de votar.

V – Atas de apuração dos votos.

VI – Original das impugnações e dos recursos apresentados.

VII – Os documentos apresentados nas impugnações e nos recursos.

VIII - Comunicações oficiais das decisões da Comissão Eleitoral; e

IX – Outros documentos inerentes ao processo eleitoral.

CAPITULO XV

DA NOMEAÇÃO E POSSE

Art. 35 - A nomeação e a posse serão realizadas em 02 de janeiro de 2025.

Parágrafo único – A nomeação e a posse serão realizadas pelo chefe do Poder Executivo, na sede do Poxoréu-Previ.

CAPITULO XVI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 36 - Os casos omissos neste regulamento serão resolvidos pela Comissão Eleitoral.

Art. 37 - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 38 - Este regulamento entrará em vigor na data de sua publicação.

Poxoréu – MT, 26 de novembro de 2024.

Edinho Soares de Lisboa

Conselheiro Suplente

Leomar Gomes Ferreira

Conselheiro Titular

Leydiane Vieira Correa Martins

Conselheira Titular

Marcos Paulo Nunes Silva

Conselheiro Titular

Maria Aparecida Coutinho Miranda e Souza

Conselheira Titular

Patrícia Castorino da Conceição

Conselheira Titular