Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa LOA/2024, por excesso de arrecadação, para aquisição de Ônibus Escolar, e dá outras providências.

O Exmo. Senhor Júlio César dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal Suplementar as rubricas de receita orçamentária 4.1.3.2.1.01.0.1.01.00.00 – Remuneração de Depósitos Bancários - Principal R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) e 4.1.7.5.1.50.0.1.00.00.00 – Transferências de Recursos do Fundeb R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais)

Fonte de Recursos: 1.540.0000 –Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos

Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa LOA/2024, sancionado pela Lei Municipal nº 1.434/2023, bem como, incluir na LDO/2024, aprovada pela Lei nº 1.420/2023, destinado a aquisição de Ônibus Escolar, na seguinte funcional programática: 04.004.12.361.0011.1.100.4.4.90.52 – Equipamentos e Materiais permanentes – ônibus escolar

Art. 3º. O disposto do artigo 2º desta Lei, encontra amparo legal no artigo 43, §1º, Inciso II, da Lei 4.320/64 e será no valor de R$ 433.000,00 (quatrocentos e trinta e três mil reais).

Meta Física: Aquisição de 01 ônibus Escolar

Meta Financeira: Valor do bem a adquirir R$ 651.000,00

Fonte de Recursos: 1.540.0000 –Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Apiacás – MT, 26 de novembro de 2024

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal