Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa LOA/2024, por excesso de arrecadação, para pavimentação asfáltica, e dá outras providências.

O Exmo. Senhor Júlio César dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal Suplementar a rubrica de receita orçamentária 4.2.4.2.2.99.0.1.00.00.00 – Outras Transferências de Convênios do Estado R$ 3.150.000,00 (três milhões cento e cinquenta mil reais)

Fonte de Recursos: 1.701.0000 -Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa LOA/2024, sancionado pela Lei Municipal nº 1.434/2023, bem como, incluir na LDO/2024, aprovada pela Lei nº 1.420/2023, destinado a execução de pavimentação asfáltica com recursos de convênios do Estado, na seguinte funcional programática: 10.002.15.451.0021.1.113.4.4.90.51 – Obras e Instalações em Pavimentação asfáltica urbana e galerias pluviais

Art. 3º. O disposto do artigo 2º desta Lei, encontra amparo legal no artigo 43, §1º, Inciso II, da Lei 4.320/64 e será no valor de R$ 3.150.000,00 (três milhões cento e cinquenta mil reais).

Meta Física: Execução de pavimentação asfáltica em andamento

Meta Financeira: Valor do investimento pago do Convênio R$ 3.150.000,00

Fonte de Recursos: 1.701.0000 -Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Apiacás – MT, 26 de novembro de 2024

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal