“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA – EMBRAPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JÚLIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar termo de cooperação com a EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA – EMBRAPA, vinculada ao Ministério da Agricultura e Pecuária – MAPA, inscrita no CNPJ sob o nº 00.348.003/0001-10, com sede no Parque Estação Biológica - PqEB, s/nº, Edifício Sede, Plano Piloto, Brasília-DF, CEP 70770-901, doravante designada simplesmente Embrapa, por intermédio de suas Unidades Descentralizadas denominadas, Embrapa Agrossilvipastoril, inscrita no CNPJ sob o nº 00.348.003/0018-69, sediada à Rodovia MT 222, Km 2.5, Zona Rural, Sinop/MT, com a finalidade de integração de esforços entre as Partes para a execução de atividades conjuntas visando elaboração de (i) um diagnóstico rápido do sistema de produção agropecuário do município de Apiacás - MT e de (ii) um pré-projeto híbrido de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) e de Transferência de Tecnologia (T&T) focado em sistemas integrados de produção agropecuário intensivo e sustentável que vão proporcionar uma otimização da utilização dos recursos naturais sem degradar o meio ambiente natural.

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recurso financeiro do fundo municipal do meio ambiente para fins de custear as despesas com transporte, alimentação e hospedagem dos técnicos designados para realizar os estudos em Apiacás/MT.

Parágrafo Único: os recursos financeiros serão repassados conforme relatório apresentado em requerimento endereçado a Secretaria de Administração, que após analisar o pedido, poderá determinar a tesouraria o repasse dos recursos, que deverá ser prestado contas ao final do trabalho realizado.

Art. 3º - As despesas com o presente Termo de Parceria ocorrerão à conta do orçamento vigente programado para o corrente exercício.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 26 de novembro de 2024.

JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal