DATA: 18 de novembro de 2024.

SÚMULA: Concede Licença para Tratamento de Saúde a Servidora Pública Municipal Regime Jurídico Efetiva, e dá outras providências.

O Sr. Celso Luiz Padovani, Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei,

Considerando a Emenda Constitucional n° 103/2019 Art. 9° e § 3º “Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário-maternidade serão pagos diretamente pelo ente federativo e não correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o servidor se vincula”,

R E S O L V E:

ART. 1º - Conceder Licença para Tratamento de Saúde a Sra. Eliseane Alves Teixeira Battisti, servidora efetiva no cargo de Professora, carga horária 40 horas semanais, matrícula n° 2694, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Processo Administrativo de Licença Saúde nº 066.01.2024, a partir de 13.11.2024 até 29.11.2024, de acordo com pericia médica.

ART. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeitura Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, em 18 de novembro de 2024.

Celso Luiz Padovani

Prefeito Municipal

Sandra Borsari

Secretária Municipal de Educação

Publique-se, registre-se e cumpra-se