LEI N.º 663/2024

“Compatibiliza e Altera as Metas Físicas e Financeiras do Plano Plurianual para o exercício de 2025 e, dá outras providências”.

NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO, Prefeito Municipal de Planalto da Serra/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Planalto da Serra aprovou e ele sanciona a seguinte:

LEI:

Art. 1º - Ficam alteradas as Metas Físicas e Financeiras do Plano Plurianual – PPA 2022-2025, exclusivamente para o exercício 2025, referente as Ações Orçamentárias, de acordo com o Anexos I, parte integrante desta lei, compatibilizando-as com a LDO 2025.

Parágrafo Único. As alterações de que tratam as atualizações contidas no caput, tem por finalidade a compatibilização entre as peças de Planejamento do PPA e LDO para o exercício de 2025.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, Planalto da Serra - MT, 14 de Novembro de 2024.

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NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO

Prefeito Municipal