INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 01/2024

27 de novembro de 2024

“Dispõe sobre Processo Anual de Atribuição de Turmas ao profissional docente e lotação para o exercício de 2024 nas Unidades de Ensino Fundamental da Rede, que ofertam Educação Básica, Educação Infantil e Ensino Fundamental I Lei nº. 11.494 de 05/03/2004 “FUNDEB”. Lei 1.243/2011 e Outros Decretos

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Considerando a necessidade de fixar critério para Atribuição de Turmas /Funções/Cargos, na Rede Pública Municipal de Ensino e Salas Anexas, em observância Estatuto dos Profissionais da Educação do Município de Rosário Oeste – MT;

RESOLVE:

Art. 1º. Definir critérios e estabelecer normas a serem observadas pelos Profissionais da Educação no exercício do Magistério do Município de Rosário Oeste – MT, na escolha de Coordenador Pedagógico e Turmas nas duas Etapas de Educação Básica: Educação Infantil e Ensino Fundamental I, para o ano letivo - 2025.

§ 1º. Para efeito do descrito no “caput” deste artigo entende-se por:

I. Lotação: É a vinculação permanente no Quadro de Profissionais da Educação do Município de Rosário Oeste/MT, decorrente da posse realizada após aprovação em Concurso Público e/ou em Processo de Remoção;

II. Lotacionograma: Quantidade de cargos de caráter permanente, que integram o Quadro de Profissionais da Educação, decorrentes do número de alunos matriculados;

III. Professores Titulares: São os professores efetivos, lotados no Município de Rosário Oeste;

IV. Professores Remanescentes: Aqueles Profissionais efetivos enquadrados e/ou designados para outra Unidade de Ensino, sejam por inexistência de vagas, substituição ao titular designado e afastado para exercer outra função legalmente autorizado pelo Poder Executivo Municipal;

V. Turmas em substituição: Correspondente às vagas oriundas do titular que se encontra legalmente afastado e/ou designado para exercer outra função;

VI. Remoção: É o deslocamento do profissional da Educação Básica de um local e/ou localidade neste município, observado a existência de vagas, conforme Estatuto dos Profissionais da Educação;

VII. Quadro de Recursos Humanos: Formado por servidores que participam da Atribuição de Turmas, composta pelo número de alunos decorrente das matrículas, de acordo com a Etapa de Ensino, previsto em Instrução Normativa. No Quadro de Pessoal, deve constar o nome do (a) servidor (a), o cargo ou função que exerce ou irá exercer, local de atuação e/ou instrumento legal que autoriza o seu afastamento;

VIII. Atribuição de Turmas: É a escolha das turmas entre os pares, sendo prerrogativa, perfil para a Etapa de Ensino (Educação Infantil e Ensino Fundamental I) das obrigações; sendo o professor ciente que terá que participar das formações durante o ano letivo, especialmente nas Turmas de Educação Infantil e Alfabetização (1º e 2º Ano), do titular do cargo com maior pontuação dar-se-á de acordo com a classificação; (Resultado da contagem de pontos).

IX. Cargo Integral: Correspondente a jornada de trabalho, prevista no Estatuto do Profissional da Educação - Lei nº 1.243/2011.

Parágrafo Único - O cargo de Coordenador Pedagógico, é considerado cargo integral. O Coordenador Pedagógico, será nomeado, após análise do Plano de Trabalho, pela Secretaria Municipal de Educação.

§ 2º. Participa do Processo de Atribuição de Turmas:

I. Professores Efetivos, inclusive aqueles concursados ou legalmente afastados ou designados para outra função.

Art. 2º. As Atribuições de Turmas, serão feitas observando as seguintes fases:

I. Processo de Atribuição de Turmas para professores efetivos, inclusive estáveis ou em processo de cooperação técnica, respeitados a área de conhecimento do profissional no município, obedecendo à ordem de classificação na contagem de pontos;

II. Processo de Atribuição de Turmas aos professores remanescentes que serão designados para outra unidade em substituição aos professores titulares afastados, licenciados e/ou exercendo outras funções, bem como, para preenchimento das vagas onde se fizer necessário;

III. O preenchimento de vagas dos professores titulares a disposição da Secretaria Municipal de Educação, afastamento sem ônus, licenciados por Auxilio Doença e/ou acompanhamento de pessoas da família, será ocupado pelos professores efetivos remanescentes da Rede Municipal de Ensino e/ou cedido por outra Rede, em forma de Cooperação Técnica via mão única, obedecendo à ordem de pontuação com a devida apresentação do Quadro de Vagas para substituições.

IV. A Cooperação Técnica entre Profissionais da Educação, só será permitida entre professores e se for de comum acordo de ambas as partes, com sanção da Secretaria Municipal da Educação, obedecendo ao mesmo nível de formação/graduação;

V. O profissional fará contagem de pontos de modo geral de acordo com sua formação; para a atribuição de Turmas.

VI. Em caso de não haver Profissional da Educação, no exercício do Magistério na Unidade Escolar, interessados em pleitear o Cargo de Coordenador Pedagógico no ano de 2024 e não cumprir o protocolo até a data prevista, a Secretaria de Educação indicará 01(um) Profissional para nomeação no Cargo.

Parágrafo único – Em caso de necessidade comprovada, a Secretaria de Educação, procederá à seleção dos professores habilitados, para as turmas livres, após a atribuição de todos os professores efetivos, através de análise de títulos .

DA CONTAGEM DE PONTOS E ATRIBUIÇÃO DE TURMAS E CARGOS

Art. 3º. O Processo de Contagem de Pontos, a Atribuição de Turmas deste município, deverá ser realizado por um grupo de trabalho, composto por Profissionais da Educação da própria Unidade Escolar, sendo o Diretor ou Coordenador Escolar, 01 (um) membro do Conselho Deliberativo, 01 (um) funcionário da Escola e 02 (dois) Professores.

I. Fica estabelecido o período de 27 a 05/12/2024, para o comparecimento dos professores nas Unidades de Ensino (Escolas) munidos de documentos para a Contagem de Pontos e Atribuição das Turmas nas duas Etapas/ Matutino será contagem de pontos /

II. vespertino para atribuição das Turma .de Educação Básica: Educação Infantil e Ensino Fundamental I - Anos iniciais (1º ao 5º Ano). Devendo o Coordenador/Diretor apresentar o quadro de lotação dos docentes á Secretaria Municipal de Educação até o dia 13/12/2024.

III. Para os Profissionais Remanescentes, cedidos, em forma de Cooperação Técnica e no exercício de outras funções, fica sob a responsabilidade de atribuição a Secretaria Municipal de Educação no período de 09 a 13/12/2024.

IV. Profissionais da Educação que estão lotados em outra Unidade Escolar em caso de substituição, farão a contagem de pontos na Escola de origem.

V. Aqueles profissionais já lotados em uma Unidade Escolar que optarem pela Atribuição em outra Unidade Escolar considerada Extensão ou Sala Anexa, terão sua pontuação resguardada, inclusive aos Profissionais com dois vínculos na mesma Rede ou em processo de Cooperação Técnica (mão única).

VI. Profissionais da Educação removidos farão sua contagem e atribuição de Turmas em suas referidas Unidades de Remoção com apresentação do Processo de Remoção ou Portaria.

VII. A Atribuição dos Profissionais com solicitação de Remoção e/ou substituição a vagas ou licenciados só poderá ocorrer mediante apresentação de atestado de vaga expedido pela Escola para a Secretaria Municipal de Educação.

VIII. Fica estabelecido o período de 09 a 12/12/2024, para o comparecimento dos Profissionais da Educação na função de professor, interessados no Cargo de Coordenador Pedagógico para os anos de 2025, 2026 para protocolo do currículo, habilitação especifica, cursos de capacitação na área que concorre e Plano de Trabalho.

IX. Com as seguintes fases:

1º Fase - Escola de Origem;

2º Fase - Escolas com vagas em aberto pela ordem da pontuação geral;

§ 1º. Para realização do processo de Contagem de Pontos e Atribuição da jornada de trabalho, a comissão da Unidade Escolar deverá considerar os seguintes critérios:

a. Habilitação especifica na área de atuação

Certificado de Pós Graduação / Especialização	40.0
Certificado de Graduação ou Licenciatura Plena	30.0
Certificado de Concurso Publico / Posse e ou Magistério	25.0

b. Para turmas função que concorre:

Dentro da Unidade Escolar (Professor)	5.0
Disponibilizado para atuar na Secretaria Municipal de Educação	5.0
Cedidos para outros órgãos e/ou cooperação técnica	4.0

c. Participação nas Formações Continuadas / Projetos e Programas ;

Projeto "Sala do Educador"	100 %	5,00
	75%	2,75
	50%	2,50
Programa "União Faz a Vida"	100%	5,00
	75%	2,75
	50%	2,50
Programa " Alfabetiza MT"	100%	5,00
	75%	2,75
	50%	2,50
Programa "LEEI/GIRO/MAIS INGLES "	100%	5,00
	75%	2,75
	50%	2,50

d. Execução de Projetos Pedagógicos em consonância com os Programas Educacionais:

Programa União Faz a Vida	10.0
Programa Alfabetiza MT	10.0

e. Participação nos eventos Cívicos Culturais do Município;

Curriculares	5.0
Extra Curriculares	5.0

f. Certificado na Área da Educação referente aos últimos 03 anos:

Certificado na Área da Educação referente aos últimos 03 anos, a cada 40 h 1.0 ponto

5.0

g. Para cada ano de serviço prestado na unidade escolar:

Unidade Escolar de lotação, 3,0 pontos para cada ano (limite de 10 anos)	30.0
Unidade Escolar/ Órgão de atuação (disponibilizado/Cedido) limite de 10 anos	20.0

Art. 4º. Quando da apuração final dos pontos, ocorrer empate entre os professores efetivos, para efeito de desempate, serão observados os seguintes critérios:

I. Maior tempo de serviço na unidade escolar;

II. Maior tempo de serviço na Rede Pública Municipal de Ensino;

III. Maior idade.

Art. 5º. Ao professor efetivo que não se fizer presente no momento da escolha de Turmas poderão fazê-lo através de um representante legal, via procuração. E aos professores que ficarem remanescente serão atribuídos nas novas unidades/Extensão/Salas Anexas.

Art. 6º. O diretor (a) ou Coordenador (a) da unidade escolar encaminhará à Secretaria Municipal de Educação o Quadro de profissionais lotados na Escola por Turma, bem como a lista de remanescentes até o dia 15 de dezembro de 2024.

Art. 7º. O profissional que se sentir prejudicado, quando do processo de atribuição de Turmas, poderá recorrer por escrito junto à comissão de Contagem de pontos na própria escola no prazo de 24 horas, não havendo resolução da questão in loco, o caso será encaminhado pela comissão à Secretaria de Educação.

Art. 8º. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação e revogando as disposições em contrário.

Art. 9º. Os casos omissos nesta Lei serão avaliados pela Secretaria Municipal de Educação.

Rosário Oeste- MT, 27 de novembro de 2024.

Odenete Maria Nunes

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Sueli Borges de Oliveira

PRESIDENTE DO CME

Cronograma Instrução Normativa Nº001/002/003/ 2024.

Edital Nº 001/2024/Cargo de Diretor .

27/11/ a 05/12/2024	Contagem de pontos
09 a 12/12/2024	Atribuição de sala
09 a 12/12/ 2024	Interessados no cargos de coordenador pedagógico (inscrição)
16/12/2024	Resultado
20/01/2025	Atribuição dos Coordenadores
09 a 13/12/2024	Remanescentes/ cedidos
15/12/2024	Quadro de lotação
03/02/2025	Período letivo
15/12/2025	Término do ano letivo
05 a 12/12/2024	Interessados no cargo de Secretario Escolar
27/11/2024 05/12/2024	Contagem de pontos TAE/TDI/TAAE
10/12/2024 12/12/2024	Que não foram lotados TAE/ TDI/TAAE
05/12/2024	Inscrição para Diretor
10/12/2024	Plano de Trabalho