TRANSFERE recursos do orçamento vigente de 2024

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei N.º 3.268/2024.

DECRETA

Art. 1º - Ficam transferidas na forma do anexo deste decreto, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024:

Art. 2º - A alteração introduzida pelo presente Decreto não implica em abertura de crédito adicional, suplementar, especial ou mesmo extraordinário, já que efetuada dentro dos limites dos grupos de despesa impostos no art. 2º inciso III da Lei de nº3268, de 12 de março de 2024 e dentro dos valores aprovados para os poderes, órgãos e unidades contempladas.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT, 11 DE NOVEMBRO DE 2024.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal

ANEXO ACRÉSCIMOS

LOCAL:01 PODER LEGISLATIVO

01 01 01 CÂMARA MUNICIPAL

Ficha: 5 01.031.1001.2001.0000ATUAÇÃO LEGISLATIVA, ADMINISTR 450.000,00 3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 450.000,00

REDUÇÕES

LOCAL: 01 PODER LEGISLATIVO

01 01 01 CÂMARA MUNICIPAL

Ficha: 1 01.031.1001.1001.0000ATUAÇÃO LEGISLATIVA, ADMINISTR -450.000,00 4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

TOTAL DAS ANULAÇÕES -450.000,00