A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, no uso das suas atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009 alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, responsabilidade e finalidade administrativa que impõe ao gestor as providências necessárias para uma gestão eficiente, respeitado os direitos que contemple os servidores, bem como os interesses da administração municipal, notadamente nas demandas dos serviços essenciais;

CONSIDERANDO o disposto no §1º, art. 27, da Lei Complementar nº 25 de 27 de novembro de 1997;

CONSIDERANDO a necessidade administrativa combinada com o interesse público;

CONSIDERANDO a Lei nº 3.289 de 10 de junho de 2024 – Dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social no município , institui o Sistema Único de Assistência Social de Cáceres e dá outras providências;

CONSIDERANDO o que consta no processo no memorando nº. 40.114, de 25 de novembro de 2024;

RESOLVE

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados, para responderem pelo “Benefício Eventual” na Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania de Cáceres/MT no mês de DEZEMBRO/2024 do corrente ano, conforme as datas da tabela.

DATA		TÉCNICO DE NIVEL SUPERIOR	MOTORISTA	HORÁRIO DE ATENDIMENTO	CONTATO
01	DOM	Fabiana Carvalho de Medeiros	João Paulo	07h30 às 11h30 13h30 às 17h30	(65) 9 8463-5678
07	SAB	Amanda Cristina Gomes Ribeiro	Donizete Leite
08	DOM	Consuelo Pinheiro Alves
14	SAB	Fernanda Nascimento de Oliveira	Anderson Luiz
15	DOM	Luara Caiana Souza e Silva
21	SAB	Hellen de Souza Fernandes dos Santos	Anderson Luiz
22	DOM	Dalva Regina dos Santos	João Paulo
25	QUA	Hellen de Souza Fernandes dos Santos	Abraão Pastick
28	SAB	Renata da Silva Machado	Anderson Luiz
29	DOM	Francinne Strobel de Souza	Abraão Pastick

Obs: I – 25 de dezembro (quarta-feira) Natal – feriado nacional.

Parágrafo único. Os servidores de plantão deverão atender prontamente ao chamado do Órgão e durante o plantão não deverão praticar atividades que os impeçam de comparecer ao serviço ou retardem o seu comparecimento quando convocados.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

FABÍOLA CAMPOS LUCAS

Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania