LEI MUNICIPAL Nº 2.797, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

“Altera dispositivos constantes da Lei Municipal n.º 1.973/2016, e dá outras providências”.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° O art.14 da Lei Municipal n° 1.973, de 29 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

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“Art. 14. A área mínima dos lotes para efeito de loteamento será de no mínimo 250,00m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) com largura mínima de 10,00m (dez metros).

§ 1º O parcelamento do solo em razão de desmembramento será de no mínimo 250,00m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) com largura mínima de 10,00m (dez metros).

§ 2º Para fins de dimensionamento de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e fornecimento de energia elétrica, o cálculo deverá levar em consideração o número máximo de lotes possíveis, que deverá ser encontrado dividindo-se o tamanho da área total destinada a lotes por 250m².

§ 3º Aos loteamentos já aprovados e consolidados aplica-se a lei vigente à época de sua aprovação inclusive no que tange a área mínima para fins de desmembramento.

§ 4º Ficam resguardados os direitos imobiliários, e todos os demais adquiridos, inclusive no que se refere aos efeitos civis, administrativos e tributários, dos proprietários dos imóveis e áreas já consolidadas até a publicação destes dispositivos, vedando-se quaisquer aplicação ou interpretação prejudicial em relação à área mínima daqueles (Acrescentado através da Emenda Aditiva nº 04/2024).

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Art. 2º Continuam em vigor os demais dispositivos constantes da Lei Municipal n.º 1.973/2016.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina - MT, 26 de novembro de 2024.

João Machado Neto – “João Bang”

Prefeito Municipal