Lei ORDINÁRIA Municipal n°1.437 de 26 de Novembro de 2024.
27 de Novembro de 2024
Lei ORDINÁRIA Municipal n°1.437 de 26 de Novembro de 2024.
“Autoriza o Poder Executivo a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, e dá outras providencias”
OPrefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, José Bueno Vilela, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso I, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Campinápolis, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 1.408/2023, no valor de R$ 1.450.044,00 (Hum Milhão, Quatrocentos e Cinquenta Mil e Quarenta e Quatro Centavos), a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:
| Órgão | 09 | SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS | ||||
| Unidade | 001 | GABINETE SEC E DEPARTAMENTO OBRAS E SERVICOS PUBLICOS | ||||
| Função | 15 | URBANISMO | ||||
| Sub-Função | 451 | INFRAESTRUTURA URBANA | ||||
| Programa | 0008 | INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL COM QUALIDADE | ||||
| Atividade | 1053 | PAVIMENTACAO E RECUPERACAO ASFALTICA | ||||
| Elemento Despesa | Descrição | Red. | Fonte | R$ Valor | ||
| 4.4.90 | Aplicações Diretas | 102 | 1.706.0000000 | 1.450.044,00 | ||
Art. 2º Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, § 1º inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Excesso de Arrecadação das seguintes transferências:
| Recurso: | Fonte: | R$ Valor |
| EMENDA PARLAMENTAR Nº 202439750005-EMANUEL PINHEIRO NETO Plano de Ação: 09032024-073026 / 2024 Programa: 09032024 | 1.706.0000000 | 1.000.000,00 |
| EMENDA PARLAMENTAR Nº 202423760008-JAYME CAMPOS Plano de Ação: 09032024-071132 / 2024 Programa: 09032024 | 1.706.0000000 | 450.044,00 |
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Campinápolis, 26 de Novembro de 2024.
JOSÉ BUENO VILELA
PREFEITO MUNICIPAL