APROVA O PROJETO DE LOTEAMENTO URBANO DE INTERESSE SOCIAL DENOMINADO “JARDIM SOLARIS”, LOCALIZADO NESTA CIDADE DE TANGARÁ DA SERRA, MATO GROSSO.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO as disposições da Lei Complementar Municipal n.º 317/2024, Lei Complementar n.º 262/2021 e Lei Federal n.º 6.766/79;

CONSIDERANDO a aprovação do Projeto Definitivo de Parcelamento do Solo de Loteamento Urbano de Interesse Social sob protocolo n° 2.109/2024;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovado o Loteamento Urbano de Interesse Social “Jardim Solaris”, localizado dentro do perímetro urbano deste Município, devidamente matriculado sob o n.º 41.100, Ficha 01F, Livro n.º 2, no 1º Serviço de Notas e Registros, no cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, de propriedade da empresa Construtora Irmãos Lorenzetti Ltda, pessoa jurídica de direito privado, devidamente, inscrita no CNPJ n.º 32.982.654/0001-54, com sede na Rua Antônio José da Silva, nº 650-W, Térreo do Edifício Nápoles, Centro, CEP 78.300-100, neste Município de Tangará da Serra, Mato Grosso, representada por seu sócio diretor Nei Luiz Lorenzetti, inscrito no CPF nº [ocultado LGPD], residente [ocultado LGPD], este doravante denominado LOTEADOR EMPREENDEDOR; o qual apresenta as seguintes estatísticas:

Loteamento de Interesse Social JARDIM SOLARIS
Áreas			Tamanho		Porcentagem
Área total da Matrícula			112.212,55 m²		-
Área de Preservação Permanente (A.P.P.)			22.043,86 m²		-
Área do Parcelamento			90.168,69 m²		100%
Área das quadras e lotes			55.716,00 m²		61,79%
Área Verde			9.391,87 m²		10,42%
Área Institucional			4.549,46 m²		5,05%
Área de Ruas			20.511,36 m²		22,74%
	Quadro de Discriminação
	Área total dos lotes	55.716,00 m²		61,79%
	Quantidade de lotes	05		-
	Total de quadras	04		-
	Área mínima dos lotes	4.549,46 m²		-

Áreas Públicas Municipais (destinadas ao lazer, recreação, equipamentos urbanos, áreas verdes e sistema viário)
Descriminação	Áreas Equipamentos urbanos		Áreas Verdes
	Área	%	Área	%
A.P.M – Área Institucional	4.549,46 m²	5,05%	-	-
A.P.M – Área Verde	-	-	9.391,87 m²	10,42 %
Total das áreas públicas municipais			13.941,33 m²	15,42%
Total de áreas para sistema viário			20.511,36 m²	22,74%

Resumo do Quadro de Áreas
Total de áreas públicas	34.452,69 m²	38,21%
Total de áreas alienáveis	55.716,00 m²	61,79%
Área do Parcelamento	112.212,55 m²	100%

Art. 2ºEste parcelamento do solo na modalidade de Loteamento Urbano de Interesse Social denominado Jardim Solaris ficará isento das garantias previstas na LC nº 262/2021 por se tratar de empreendimento executado através de Programa Habitacional da Caixa Econômica Federal e com recursos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Art. 3ºIntegra ao presente Decreto o Levantamento Planimétrico e o Projeto Urbanístico.

Parágrafo único. Os Projetos de Infraestrutura (Projeto de arborização, rede de distribuição de energia elétrica e iluminação pública, pavimentação asfáltica, drenagem pluvial, sinalização viária, rede de distribuição de água e rede de coleta de esgoto), bem como os Licenciamentos Ambientais e Termo de Compromisso do Estudo de Impacto de Vizinhança serão apresentados como condicionante a emissão do Alvará de Parcelamento de Solo para licenciamento da execução das referidas obras.

Art. 4º A execução das obras de infraestrutura será precedida da expedição de alvará de parcelamento do solo, que somente será expedido após o registro do projeto junto ao cartório imobiliário competente.

Art. 5º O cronograma de execução dos serviços de infraestrutura e construção das Unidades Habitacionais serão de acordo com o cronograma apresentado na documentação em anexo, que deverá ser apresentado ao município após aprovação da Caixa Econômica Federal (CEF).

Art. 6º Por força do art. 22 da Lei Federal n.º 6.766/79, desde a data do registro do loteamento passarão a integrar o patrimônio público as áreas das ruas e/ou avenidas, as áreas verdes e as áreas institucionais constantes do projeto e do memorial descritivo.

Art. 7º As normas previstas no presente Decreto deverão ser averbadas à margem da matrícula da área loteada.

Art. 8° O proprietário terá 180 (cento e oitenta dias) a partir da edição do presente decreto para registrar o empreendimento junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Tangará da Serra-MT.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 26 de novembro de 2024, 48º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.