Dispõe sobre alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2024 - Lei Municipal n° 5.206/2023, e dá outras providências.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA, Prefeito de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Fica alterado o anexo II (anexo de metas fiscais – estimativa e compensação da renúncia de receita) da Lei Municipal nº. 5.206/2023, conforme anexo único desta Lei Municipal.

Art. 2º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 26 de novembro de 2024.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA

Prefeito Municipal