DECRETO Nº 076, de 25 de novembro de 2024.

ESTABELECE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E O CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SENHOR ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA NETO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAÚBA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

D E C R E T A:

Art. 1º- De acordo com a Lei Municipal nº 1.660, de 18 de novembro de 2024 – LOA 2025, e em cumprimento ao artigo 8º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, e o artigo 63 da Lei Municipal nº 1.659, de 18 de novembro de 2024 – LDO 2025, serão elaborados os Quadros da Programação Financeira e o Cronograma Mensal de Desembolso para o Exercício Financeiro de 2025.

Parágrafo único: Os Quadros da Programação Financeira (Demonstrativo da receita, desdobrada em metas mensais de arrecadação), e o Cronograma Mensal de Desembolso para o Exercício Financeiro de 2025, fazem parte integrante deste Decreto.

Art. 2° - Serão consideradas prioritárias, para efeito de pagamento em qualquer fonte, as despesas com pessoal e encargos sociais, o serviço da dívida pública, os débitos decorrentes de sentenças judiciais e outras despesas obrigatórias decorrentes de imperativo constitucional ou legal.

Art. 3º- A Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso de que tratam o artigo 1° deste Decreto poderão ser revistos no decorrer do Exercício Financeiro a que se referirem, conforme os resultados apurados em função da Execução Orçamentária e Realização da Receita.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚBA/MT, EM 25 DE NOVEMBRO DE 2024.

ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA NETO

Prefeito Municipal

Afixe-se

Publique-se

Cumpra-se.