PORTARIA N.º 034/PREVJUARA/2024

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Agentes Nocivos em favor da Sra. Magali Maria da Silva.”

A Secretária de Administração do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o cumprimento da decisão judicial em TUTELA DE URGÊNCIA nos autos do processo de Judicial Eletrônico sob n. 1002710-36.2023.8.11.2018 que tramita na 2ª Vara Cível de Juara/MT;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria Especial Agente Nocivo, em favor da Sra. Magali Maria da Silva, brasileira, portadora do RG 0892654-9 SESP/MT e inscrita no CPF sob nº 774.803.761-20, servidora Efetiva no cargo de Técnico - Readequado, Classe “D”, Nível “10”, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, devidamente matriculada sob nº 224, com jornada de trabalho de 200 horas mensais; contando com 29 (vinte e nove) anos e 10 (dez) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, calculado pela média aritmética simples das 80% maiores contribuições, conforme cumprimento de decisão exarada no processo judicial eletrônico n. 1002710-36.2023.8.11.2018 em caráter liminar, nos autos do processo administrativo do PREV- JUARA, n.º 2024.04.00040P, a partir de 22/11/2024, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor a partir de 22 de novembro de 2024, conforme determinação judicial constante no processo judicial eletrônico nº 1002710-36.2023.8.11.2018, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Juara - MT, 22 de novembro de 2024.

MÁRCIA REGINA FERNANDES DE ARAUJO

Secretária Municipal de Administração

Homologo:

CARLOS AMADEU SIRENA

Prefeito Municipal