SEGUNDO TERMO ADITIVO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE SERVIÇO TEMPORARIO POR PRAZO DETERMINADO Nº. 130/2024.

Que entre si fazem, de um lado o Município de Porto dos Gaúchos/MT, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no CNPJ nº 03.204.187/0001-33, com sede na Praça Leopoldina Wilke nº 19, nesta cidade de Porto dos Gaúchos/MT, neste ato representado por VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, Prefeito Municipal, brasileiro, solteiro, portador do RG nº. 1173531-7 SESP/MT e CPF nº 893.514.361-87, residente e domiciliado na Rua Dona Alvina, nº 578, Centro, nesta cidade, adiante denominado de CONTRATANTE, e de outro lado MAGNA BIROQUI DA SILVA, brasileira, portadora do RG nº 2807876-4 SESP/MT e CPF nº 065.352.461-75, residente e domiciliada na Rua São Paulo, Gleba São João, nesta cidade, adiante denominada simplesmente de CONTRATADA, resolvem firmar o presente Termo Aditivo mediante Cláusulas e condições seguinte:

Cláusula Primeira. DO SUPORTE LEGAL

A presente contratação, considerada de excepcional interesse público, tem como fundamento legal a Lei Municipal 018/1991, Lei Municipal 136/2006, Lei Municipal 107/2005, Lei Municipal 568/2015, Lei Municipal 623/2016 e demais legislações aplicáveis à matéria.

Cláusula Segunda. DO OBJETO

O presente TERMO ADITIVO tem como objeto proceder a alteração na cláusula TERCEIRA para fins de prorrogação do prazo de vigência do Contrato N° 130/2024 no cargo de 284 – Apoio Administrativo Educacional “A” lotada junto á Secretaria Municipal de Educação.

Cláusula Terceira. DA PRORROGAÇÃO E VIGÊNCIA CONTRATUAL

O Contrato fica prorrogado até o dia 31/12/2024, e vigorará da data de 03/11/2024 a 31/12/2024.

Cláusula Quarta. DO VALOR E DA FORMA DE PAGAMENTO 1. A Contratada receberá pelos serviços prestados salário mensal de R$ 2.365,30 (dois mil trezentos e sessenta e cinco reais e trinta centavos), totalizando o Termo Aditivo em R$ 4.572,91 (quatro mil quinhentos e setenta e dois reais e noventa e um centavos). 2. A Contratada cumprirá uma carga horária de 30 (trinta) horas semanais a serviço da municipalidade.

3. O pagamento será realizado na mesma época do funcionalismo público municipal e de acordo com o valor majorado para o referido cargo;

4. O valor referido na presente cláusula estará sujeito aos descontos dos impostos tributáveis: INSS e IRRF.

Cláusula Quinta. DA RATIFICAÇÃO

1. Todas as demais Clausulas e Artigos do Contrato em Referência, não alteradas por esse instrumento, permanecem inalteradas e são, pelo presente Termo Aditivo, Ratificadas.

Cláusula Sexta. DO FORO.

Fica eleito o Foro da Comarca de Porto dos Gaúchos/MT para dirimir quaisquer dúvidas ou casos omissos, não previstos neste instrumento.

E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente Termo Aditivo de Contrato, em quatro vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Porto dos Gaúchos/MT, 27 de Novembro de 2024.

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Vanderlei Antonio de Abreu Magna Biroqui da Silva Contratante Contratada

Testemunhas

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Elizabete Marta Krebs Lopes Luiz Sanches Carpes

CPF: 535.759.541.00 CPF: 019.842.801.47