LEI COMPLEMENTAR Nº 63/2024.

Acrescenta o § 3º no art. 222 da LC 11/2008, e dá outras providências.

O Excelentíssimo Senhor, EDUARDO FLAUSINO VILELA, Prefeito Municipal de Figueirópolis d’Oeste-MT, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal de Figueirópolis d’Oeste-MT aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

Art. 1º - o art. 222 da LC 11/2008 passa a vigorar acrescido do § 3º com a seguinte redação:

§ 3º - As alíquotas do ITBI são de 2% (dois por cento) sobre o valor estabelecido como base de cálculo do imposto.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da publicação revogando-se as disposições em contrário.

Figueirópolis d’Oeste-MT, 26 de novembro 2024.

Eduardo Flausino Vilela

Prefeito Municipal